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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 104/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexo, que altera a redação do
art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.162/22 e dá outras providências.
A justificativa consta da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEINº S À » DE 02 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.162/2022 e dá outras
providências.
O objetivo do presente projeto é acrescer à redação do art. 2º. da mencionada Lei o
87º, cuja redação torna a Gratificação pelo Desempenho de Atividade Delegada, tornando-a de
caráter indenizatório, conforme redação apresentada.
Certo de poder contar com a atenção de V. Exas., aproveito a oportunidade para
reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nº Ga, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º. DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.162 DE 26 DE ABRIL DE 2022 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica acrescida à redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.162/2022 o 97º.
que conterá a seguinte redação:
$7º.A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada
aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de
quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de
assistência médica ou de natureza tributária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital
' por Fábio Godoy Graton
Fábio Godoy Graton 5, Fados 2024/0802
10:43:31 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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