materia nº 70/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 109/2024 — DMA - ptg A
Sales Oliveira, 16 de agosto de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abrem no
orçamento municipal crédito adicional suplementar e especial.
A justificativa consta da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.08.16
Graton 14:26:46 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Nº“ cão
Câmara Municipal de Sales Oliveira
2024
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PROJETO DE LEINº O » DE 16 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2024 para repasse de emenda parlamentar federal nº 202430520004 (Deputado
Baleia Rossi), à Casa do Vovô Salense.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do & 1º e do 83º, ambos do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fabi digital por Fabio
IO) Godoy “Godoy Graton
Graton Dados: 2024.08.16
14:23:59-0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº Jo, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020301 | ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 454 - 08.244.0005.2076.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE...
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
50.000,00
Suplementação (+ Ju. uemessmessesesmessamsssrssrrsmeesressamessrrssrersmrermmeeemersse R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos
termos do inciso II do $ 1º e do $3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de agosto de 2024.
Fa bio Godoy. Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
G raton Dados: 2024.08.16 14:24:10
-03'00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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