materia nº 74/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www-salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 117/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 29 de agosto de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar O Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento
municipal crédito adicional suplementar.
A justificativa consta da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy 'Godoy Graton
Dados: 2024.08.29
Graton 09:38:20 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-
000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nº Fá Ú , DE 28 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação parra
pagamento de guias judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores de Sales Oliveira —
IPSMSO.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso Il disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 81º,
inciso II.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente.
. Assinado de forma digital
Fabio GOdOY por esbio Godoy Graton
Graton 8
FÁBIO GODOY GRATON
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-
000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nf Ipe 28 DE AGOSTO DE 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Local: 030101 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
Ficha: 379 - 09.272.0022.2065.0000 PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS... 200.000,00
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 030101 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
Ficha: - 381 - 99.999.0022.9002.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS........ -200.000,00
9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), 28 de agosto de 2024
Fabio Godoy, Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.08.29 09:31:03
Graton 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal