materia nº 80/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 125/2024 - DMA - ptg SO)
Sales Oliveira, 27 de setembro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexo, que autorizam O
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento
vigente e Projeto de Lei que visa à reestruturação do Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR).
As justificativas constam das Exposições de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy fe ribcosoy am
Graton Mares
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal ds Saies Oliveira
“Protocolo - Emi 7 OLA
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
aça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nº 8Q , DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional
especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista
no orçamento de 2024 para execução da lei federal nº 14399/2022 - Aldir Blanc.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I
disciplina a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso Il do 8 1º e do
$3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação
a presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy / GodoyGraton
Dados; 2024.09.27
Graton” 150912-0300
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
ça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
PROJETO Nº BU 12024
de 25 de agosto de 2024
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e
da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 99.586,37 (noventa e nove mil quinhentos e oitenta e seis
reais e trinta e sete centavos reais), distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 021401 | DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 460 - 13.392.0013.2041.0000
MANUTENÇÃO DO SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL............ 34.607,06
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 461 - 13.392.0013.0047.0000
MANUTENÇÃO DO SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL.............seecsaseo 64.979,31
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Suplementação (+ )...cesseseesensesensensasensass sesen e cscedeasssdapatca R$ 99.586,37
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
99.586,37 (Cinquenta mil reais) será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II do $ 1º e do $3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 27 de setembro de 2024.
, Assinado de forma digital
Fabio Godoy “cor rabio Godoy graton
Graton odds cego
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal