Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 125/2024 — DMA - ptg - O,
Sales Oliveira, 27 de setembro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
N
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexo, que autorizam O
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento
vigente e Projeto de Lei que visa à reestruturação do Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR).
“ As justificativas constam das Exposições de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy fiat codor Gram
Graton Bias
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
N
“Câmara Municipal de Sales Oliveira
—Brotocoio - Emoc 1/5 (508 a
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s /nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEI Nº NE » DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei que dispõe sobre reestruturação do Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências.
A propositura vem ao encontro de solicitação do Conselho Municipal de
Turismo, em sua atual formação, que aprovou seu texto, além da necessidade de
adequar às exigência da Secretaria do Estado do Turismo e do Ministério do Turismo.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação
a presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente.
FÁBIO GODOY GRATON
- Prefeito Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEINº. 8 À /2024
de 27 de setembro de 2024
“Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras
providências.”
FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais e etc...
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre O Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades
turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para O assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Sales
Oliveira.
$ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
8 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como
o Secretário Adjunto, quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício, diretamente à presidência do COMTUR, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas entidades.
$ 4º Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, às pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação
secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços
dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo
COMTUR.
$ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito
e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prefeito.
$ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios
com as novas indicações.
5 8º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, serão automaticamente considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por:
I - Representantes Do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante da Câmara Municipal Legislativa
II - Representantes da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
c) Um representante das Agências de Turismo;
d) Um representante dos Meios de Hospedagem;
e) Um representante do Comércio;
f) Um representante dos Artesãos;
g) Um representante dos Ciclistas;
h) Um representante do Turismo Rural;
i) Um representante do Turismo Religioso;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial;
k) Um representante do Sistema S (Sebrae, SENAR, Senai);
1) Um representante da Imprensa;
m) Um representante de Eventos.
Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um
suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política
c) Planos Diretor de Turismo anuais ou trianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para
a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada visando prover a infraestrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavates Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município,
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da cadeia de serviços da atividade
turística;
X - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
XI - Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados
ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIIN Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para
o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico financeiros referentes às respectivas movimentações;
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos seus membros;
HI - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
V - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o regimento interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros:
VII - Proferir o voto de desempate.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavates Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
I- Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar, distribuir e registrar as atas das reuniões;
II - Organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - Substituir o presidente em suas ausências nas reuniões.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR :
I- Comparecer às reuniões quando convocados;
Il - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta lei, cumprir o regimento interno e as decisões soberanas
do COMTUR;
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente,
quando esta lei ou o regimento interno forem afetados.
IX - Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
$ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos
4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12.
$ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
8 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de
membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria
absoluta.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá excluir o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo
da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Batata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-
las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto,
com a freguência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Art. 13. As reuniões do COMTUR serão realizadas em espaço a ser cedido
pela Prefeitura, que deverá ceder um ou dois servidores e materiais necessários para o
desempenho das reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa
privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o
vencimento do seu mandato em 31 de dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em
nova eleição.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que
escolhido pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad
referendum" do Conselho.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº. 2146/2022, 2.000/2020 e 1.416/2006.
Sales Oliveira, 27 de setembro de 2024.
FABIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL