norma nº 1474/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.474/2008
DE 18/01/2008
Concede ABONO aos funcionários municipais e dá
outras providências
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
mês, um ABONO no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor dos servidores municipais ativos,
efetivos e comissionados, observada as normas constitucionais vigentes em relação aos agentes
políticos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Estende-se o mesmo benefício por intermédio
do IPSMSO - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, aos inati-
vos, nele incluídos além dos aposentados e pensionistas, os que fazem jus a um salário mínimo
mensal nos termos do Inciso III do axt. 4º da Lei nº 1.024/93, datada de 01/11/93.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
à conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário, nos termos
da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de janeiro de 2008
Registrada e publicada
conforme a lei em vi
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o fdíton Ives Pereira —— ,
retârio Municipal de
Planejamento e Administração
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