| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1969 |
| Date | 1969-06-19 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal a entrar em entendimento com a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, para que seja doado ao erário toda a área que não esteja sendo utilizada". |
| native_id | 1035 |
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