| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1969 |
| Date | 1969-07-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de isenção para o pagamento de impostos e taxa à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, e os terrenos de sua propriedade". |
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