| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1971 |
| Date | 1971-11-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para o Executivo vender as ações da Petrobrás, de sua propriedade, e dá nova redação à Lei Municipal n.º 453, de 27 de outubro de 1.969." |
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