| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1972 |
| Date | 1972-03-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para o Executivo ceder, por doação, a Ferrovias Paulistas S/A. - FEPASA - um aparelho telefônico, bem como receber por doação um terreno, de igual valor, a título de permuta, e dá outras providências". |
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