| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1973 |
| Date | 1973-08-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre fixação de diretrizes para classificação dos cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, dispõe sobre a sua reestruturação e dá outras providências". |
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