| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1973 |
| Date | 1973-11-12 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a receber em doação áreas de terras e posteriormente doá-las ao DER, para fins de abertura e pavimentação do acesso de Sales Oliveira pela Via Anhanguera, e dá outras providências". |
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