norma nº 543/1973

ot Mumpal de se S43 de ib demo de 1973.
Lhejedo de hou de me 14/93
saldo o Aa 6 Ag |
medio de dot 7/0098 . da — |
Qu has fere dencas - |
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PARA a E puta
ditapo 1º. Esta Me cnstetus o Mstema
tubulano do Muncegus df e Labs Pleno.
3 Uuto -O dilema fubeláuo munece |
pls ” Aepado end ao Tsfedeesio cla Conte beca co)
Viant, da Le fesbial L[1Ft, de £5 de geulutbeo de Gs
+ tah ricos Comfodem tm lar, Aesfulificm 4 Aefua
a Sm Li ntenceegones, Obsteades 07 ado -
Mto as Tubo L ba foustacão
Prtuncária co mefenltonã , tm Imotda qu var meto.
Me » Pa neo constedeca an ção de xe -
D74 X, fia em be 4 cobrada mediante atevedade
aministradira flenicmende Ven tu lada -
upo 3º A. maluutega untdeca ofe -
cada Libuh deteumina-pe feto jah 7 tados, A dapfre
fera Obuça ção, Mencto tulevandes froro” quake
TT a denewmunação . porn oataote-
Mslecão fPUnais ads dadas fla Lc;
A a Lido! Legal Lo fuoduto da |
ua” ariutacdacas.
sas à duins Ao t O fududos dão: cmporho, |
Das Je - Ed Le entema Guto des
fo Aotu 0 fatr fradews, a snuderca, as o Ligreadar,
o runto; ta eCobilrca va fircal tos Lubuteo
reias 0 estado dci noviças ” de mê defeito
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Adap 6º — Sutepram O estema “|
dnfénio do m Ta Lift: |
o) fobu a femfeedade fomlouol |
8) oba à forspuicdod fuedeal |
e) Lobu devias de Pre alga - |
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IJ + taxas:
a). deenunto da adivedades de
da de polia do Mun
Po errando de ado Aolbadiivos
al wu lis acao eJeteca ou Potencial che Ary hesr fatia |
Abana:
tAbara -
noluma:
meros dprces vi Ea duteio vo.
o Anão PEA * fubttada, E fuitado ente, Pê
ig 28 É Ein Aerofem que Homruem ido Au Aucba fee recualmen fe
Telu dor»
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pas ou Qeestoua |
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| tutu ou hab ictéde [een ata 2 Lxbesyiuade pprntecrante |
um o ld ás Presente |
: O fação aceoua degue da 4 -
darei Lucbulanã » em /3 0 obget as (ares oest, peste |
vos ou mupalívos, neta péstao mo inter da amecadoção |
| ou da justa a geo tuitechoo |
| $ 3º- VA obutação atesteuo, prebo |
| at da Aua Lnobaturinaa., consente -de em Sbuçacab fred - |
Opral Alado amente Ê Vis 9 Lido [Peer tamo.
GS À anil |
| 24 7º mo ota Obefacão frren
Ioufoad +, a Avtuocoo a Lx» como ulsdária + na
o) Es /1698 a fria o a chitencão de ab pa “não
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“dio “a: Selo d aii de be em em
| dai concadna-s oebtuido e doada 4 trestento O»
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| / 1 trulindo-m de si dr Lab, dude - |
| . o momnto um que de Uni fizaam a |
| oteuns taxas palpite reutiados Gm qr
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| conste bm da, 5 Lero afpbizámd
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| do ali é po artur + alvo dipobitio Proj
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fedor o + Raça, á
T- Jando uerolutea a eoudeção dd a !
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[tada L evefesft fot absantos:
T- Valedade “ao Metélteia do alo <fetiva manh
“cactos fretes conticbuinto, As feracves au
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Mia, fe la da fenea para Lesjã o deu -
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Midede atenua.
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frcnpal dade.
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o msfrctivo prrador;
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tio de con tutu Pulucindo, duo Ou atecotta.
7 us Ddeiação D/2) aa o
4, «f foamro da Obtizaçao
atuo fy* Salvo fo eo Le em cm
a , 06 cmienções aus, Alado, à sesponsa bo ledode -
feto flo de bicdundos néio frodem 47 o poitas ao Mumo-
lia feio mo defucar q A ferceas o EL do Mag uebo framro de
So io Dedo
pos (Fº - fio gplidanamente sbepada:
tenham ag zoo oracam na
Atuação que comiam o do tado da freire
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nas comprido leme doi de cen.
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trário, Ao 09 Espa to oo efuto da adiantado, |
afusvata aos A fPafamen efetuado fer um clos pos
Za iunção ou peribtio de edito eyemna -
lodo co bu ado, Mdalpo Ae nude a femoalmente a um
deles, dado fi A rate caro & ban tdodr quando ao -
demais feto
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om contra um dos abusado, fareua eu frsgudteca Ger
| damas.
Bope ritetanio va “a
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z de achada à femea ve Lopo rod 7 popu 4
tao do lundco de lato e Crer, .
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atada bem qu népamio
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ducado do deomarmza Eu
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Apito ibulinio |
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Pd de Aim adevidodr;
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ineutante de mindão A ra ou da meacão
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que 775/00 fados 777 fones Wo ameporasão liacto o teca
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joass , de erborgãs de fetos Jutídetos de Did o Pfuvodo,
| ando & ex plevageio fitiomr ahecteva bre dade AVR ( ranteia
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do duiaih fldiro do plieaço nm fita |
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do da Str aliinação, sova atinidade KO mébsso.
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devretos (eta aba elias ou fel Conta dador ;
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da Segunda goi pl. Jundefeende de intenção cho Sspem fa -
eu do der pomãvrt 4 da +fe redode, natueya x Lxtensão colo
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Pela denmireeã sopentinta fé ANjracão, cermpentid LE
o tata do ep oorenh do prlch" doido 2 eo favo de
de Popoied inpotêneo crbitagda -
aodfmnis five, ando É o mentante do Tihud de e uid de g/u-
Aacãr .
$ Úacos — -Hao M contida ypontânea « a da -
náncio Afeesentado à & tmes de Quelga %
odminsldadico ou aC de fo cabegação, Ae Aetetuomeadto tone a
un fogão - Gill,
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ford prime L me A Ends Ria festa .. od
cad oa Pai o a DA bribi qua OVA la
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DULem As-P.
comiifwido perante 8 ma dif eu pio puro eu fem
He ipebi lidade Ausfenso A lxcdudo noz casos pareesto
VA da dos quam & Meia. cAftdiraçaio eu es utfucteiras
nltas nHO hodome SA dope “Los farta te se poninbido
[fimmcimal
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«Suiço a Amitadovo mente iz outetilode
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ministhalira rece ruenpal comtetuir o eudefo fu du prelo -
, asim ertendedo O feed mento pet -
done nta a vuficar a gemênco do LA dp de abre -
fosão con pretente, defoeninoar a ma cada
montante do lwutudo deveco, adendo ficar o Aula aero
e dendo Colt, fra à aplicação io Pa
ligo 34. O lensamenho Apota-Ae a da da
+ ecovinua do fafo fade a Sbuipacão + Aeferáe rela |
| ento vVapente, cinda gut post Pruistrrende modificado, em |
| Avagade
$S4º Aplicate Lim nho a Leislaçãs :
Vetfquioemento & aceno de Tah E vacdo, Ce lui a cas. a
Mises Tmobifud do wvo eutédio Eh apuração eu de
4) Da, ado 0) Podem de Lureo ga ato das auloera -|
Ma Dlrsônio eloa, Cu gulergado: ao eudteto maus faram
A Dao fPonrid pum, “Leth, neste dulheims caro, proa E Sud
Jg O dispondo VA cudipo não Ae afiteca ao
Arm foco be Aapeçadt eo fo pisado cotto de fempo, desde que a |
rubpretta da Pin mp Lessa mente a data tm Gute > fato fe
adro 35º: Larçamento Ag ulacmente note
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fé co Aju fratsivo As fode ue alfetido tm Vectm =
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Z- Attlomeaças o cl fatuiro;
Z- e Luitndeio gu Audecto de oleo da cu-
| fotidade muuniegal, um was fo»
| Ualipo Se” MOd/iimeno Cinto ca !
Elio du conteguinca de decágão admentstto OU Ju
| Úlrãol, no 697 25% ficudeio cededdo, fake Gu dccto da ad|
| rursvintadira xo LX do Lancamento Fomento pode du -
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| Lfotidada em se a um mibimo Megeiho frasatvo 216]
| f a fato mo Oeseeicho Leg tirando a em sediado
sda A Lança temendo
| uma 3Y- Laxça +fetum-pe- com:
| base vo dedos punto pot Date; eua, Pleacê po cute. |
| 8 Ovo - Vora, crnda, 4º Lango mento 773 se!
[nado coma Lage xo dtelanaças do Aug uito [lastro ou e dá. |
Quando um ou gulto frestas à apttridod age
enfeite tratos L ris riu EN Dticesçã Gira 7
do 38: A conmisão ou tuo dA no
verdão time o agudo futvo do “ rirainão cla gáe-
fasão Lu ama, rá de Pipa modo ec do.
Vivo do dies a poco E » Auguito |
gro, oem a ed lente no Prazo * forma - Í
lipo 39- Com à rnlidode ce obtu -
fe tr ue Ma mu tam Aeleasunar A Aão a na-:
a 4 a muntanxh do etdelo Luto fauusr, à Mifeituam
|
pd z EN a Gualown denpro a tretução ole:
Ae cem fanvante do ato + afasta gota;
Ga hrottam como liluio had fuada SJ otuçação Pri teutortor
E lazu mação mo bocão 2 estado &-
pras onde MR DEM as e finidadeo Ag tu ars a eduardo
uteis, Ou do» bond eu dudu que cons tetuzam mea fé:
Lubuderes;
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Heavigu «xfotmações « comunicações escutas
Lú - nodef tran o condado rt eu sesponsavel pro
megutar E) s/a “oi força peliorl ae
egg oulem )uectinõ quando im daspentareo y 77 A
lap tnaãr, lis esnspe codes meces amas sepustio do Loca,
2 Clabebemento, atua como co Saio Lim de embtu-
bluntes + Ms fronsáreo
L- $ Umwico- Ho caso a que me Ufa é «nino
a; deste atire o fr edonaos urmão ttumo da Aclepênceo, Peas
qual csmlanão L4 comento o tementoo same nado.
eu dubai;
4 O. Souto Aeusão cho Lançamento -
jm qu h Denifocan Lo pa freio da bar futbertáui ,
fe quo dr Disto avaçao fojam Acto
afunado Cinenya Ada.
Miro 4- 4) fo entes efetue dm da áfetia
PA deestunfos de, arbitramento, Ab fodão Ae” Mrutos tem ace -
entra dl o * iMtegale R42A «e a
e dliageão A pdoe der feceséel que paia
de E facultado aos sato de ASA
talização e cubidomento ct de Ancbutamims aço fede de
E MO LÃ hide Te Clio do
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or io Jade ond g dia A a qui
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Pif - confunsção de eedato Auidudário,
aulotizado du oe do dito Pimudos « culo,
a apud Damivo ça à Hlpunceipa idaho á
do, Le ame +.
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GO à borutor fio autos ado à
dis am aaa E E) pecar foata. O £s art us.
mtu Pei, Porem Om, latifaa, é à tata APS AA
anteu / fuo de apamuento, tdo fas sds
couros Sã ea erpide, Aasverfaio»
pos gn tra ) “dio fi dc a Ata fa pio da Ju ii,
nad Co a e
| apt dai A ps dpi “a La ato o pa pv: Ea
jo Aqgeito AMO
| tudájiio dy A ceremto pela onteapaças
(2) “dio au fotiz ado» a eutisio 4 mutante dleetado
a Ls livo, fra a ya adia “dios apro suce-:
du o todo fa nto) do de Ole pare |
xo Ventinanh + acmedo be ui de esta, da qual tg
motivo deluminado da da An frriges - |
Eca [Rena leciades cabives £ A [00 ueclyento medido,
jm frrambia dista mula Le.
| $ 42 Gra mi não dfuta de modo afins
[40 o quo de mora São calelades x fava de um poa
| $ 2. oposto nte cttiço são cai
amex do ud
Pro at Pera luobio 49- Dia + 4feluocto
x Lym io coment,
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E; quando smutido fama PA vio ou ato sé 7/27 as |
Menutguis.
Sad idiho poa Se lista Somente +
ego JD - teutivo odua Contra tar Sono
|dabol cimento de eudero com Dá ajénéio om Leutouio ho!
Munmujuo, à Mabrmenh de fucbuc tor, Mundo uomas Liproais |
bas” fra Ame fa |
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iPP ção dem eia | .
carente foúsio? 9.004 à es defuviceio fo dal sa |
|fprarual SALADA 7 fe a modatidode do feu Papa
Puedo, Do Tails Na :
- cobrança ue frapameh pontânco de.
hat feguão do du mam que 6 devedo sm fra de Lei
| Lacao “cavil, du de neduees a sa da cdi
“| umas Ads “do 5/49; 4 tado Aff tlicamande Oro ;
- MO ua sdentefi tação dto “to Pratuivo
E iii De Arial apt eo, ele do
L etuto ou ga & du Linea e Gualgees -
documento Alativo Go foap armendo, cof ? af
a - Atfoima, Ana o, 4 acao Qu Lereideio Í
di decido code |
Mtiço Joe df oo de farpas, de tubos Gee
competem, for Au naluneza, ares feuix er “do sepeleo êucar
/º cnancino Memento Amo fot o quem ova ava adia,
o “o sfedo tmesso ou, no tato de deb fansltude a:
luceino, far pa side Semedo au iupadt Dias Ate de - A i
“po S3 sende du geo ou foua,
do dubudo da luça à elit ção, vm mtbima
quo de meo Cchs pena lah fecunda, vo 04 cafounte,
& sinfraçõão de caido mol” não (Pg meecadas puta -
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| Sujo SE O otiaido & [ibetom a cestitu|
Ea stenpue-le com o decano do ftrazo A ano ano, conta
| Te hipotens do + “7 do ut:
e Ji da dat. de loiça de culto 909 :
hotete do inito 7 do Audio J/
dela Lm gue fu as defriwtiva a decisão adfmenisttativa
pon ori é que odo dd Chesão f/udwal que que Jen As fotmo
[ee da vo lê feucteis
de, amu , pd e du Mindido a decitão condenatou
| Namoay fis 2d af di %, Extinção
| af ndo o, LU AL tuts onto
do do ita ai om, pa uid do, Sonda modo )
% do cu due letuio, a texfondo:
- a dituação Leômômata do Augoto pfpaduiro;
a Eu SER Lpeisavar db du
deito Patuio, NA a mattua
Juibulér E- à PARAVA ia dum do det.
Ifututeno ;
| a - a eoniidtnações ck tgudode, Com AMlacas
com a Catocitii liar fine ou mattos do caro;
| condico PPeculeanes a deteuminacda Ae
iprão do femiteno do flnicipar
8 Umio-O despacho Aeftuido neste clio ném
| fre due ho cds unido.
Mligo J67- O duh do Município cons letuua
o cude lo fudutatis Lefedef case apo Cinco amo, contados:
rins dea do 4% trcício uinte
eques Llm Put o Luisa /rodima te Auto Aftluado; .
Edo dotá tm ue Mm fernar de feno buvm
ã deisão que homvm anulado, PA Uews formal, o Lançamento
[Aida Lfaduado
Úueco - O duto a que de After Lt a-
po pus de afer es amente wm o decumo cto zo ml -
nado, ado data em Jur tenta dd Lita, a esm,-
Miluitão do A Liidulato preto no le fricação, ao Augeito ppadtevo
ide quolguen xudéda Susa vietésfanámel Cs Leuça mino.
Sf- A ação fama a cobrança do trudi
fo Jrpdaico fouscrve cm Cinco Quo tentado da data da Aua
lua geo alojar lada.
| E tjaição a mo ST lot
£ a do atião Va
Idormuedho feical do bn ei MO
| Z- feto frslesdo Judeia ;
me pa pualpata ado Audácia pi emolilua
em mona o dedo,
DU pose Pulp ado LHaQuuvaco ,. ounota, .« |
i
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Ghat tetra p ualizal, gue impondo tm conhecimento co dé-
| tuto [Pelo devedor. |
| Ss as Cuando o contitmnto comeca a
mofAfiado Com a Amato” do avo for va fo Lele y ca faca
Capitulo, TX.
xd dead Siidulênio
|
|
t o e
| 6740) GP da “me pos to? municijaas néo -
| .
t
|
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O A O
Z-o [rolumonio, o lexda wo os Awcam
ido Cuião, de Elhado do Distudo Ltdual e de outros
5748 Zempots> de Pulo lto:
Jr o Patuimônio a tenda qu o deves |
de frontidos ppoletecos + de dxslefeu eds dr educação ou del
!
|
!
stláléncio docial, Obmevador 6» MPuibitos fixado, Im Le
| JU - o Lens, E) (Penal . Oo putodio, atom
[cmo p papel destenado à Aual + ão ;
Vo falto Al eneumcepod de Gula
| nalunsa, puaxd Afues eras Pemutacõs” co astro.
| Ss. À ateu poosdo xo sucto Z deste cutiço +)
| ufenaivo à aulonguias tão 1Om esco no Gue 4) cafe ao
| fpatumônio, a nda Qu ao» fuvcs venxcualados duas -
fonatedades Menta, qu delas decomentos.
. 5 22 À disposto neste cetigo + extentiro
| mo Acção fúbtico eompedicos farto Único quando a tem-
| cao fool for po ata emleteido for meo de lu Lypeual
lendo em Vista o sntome comeu, o
| . À SIE A imunidade de tum cmsves ae;
Aesltmça Aguetbs ditinado ap toteíuo dar adividodas
das lntidodo qu preso Sena fociactr . |
$ 40h imfituieso de educação L asma!
| frei Marão de cnunidade mereonado no intro ZH dp
[te antiça, quando ma tutor do Sonedode cio Lepolran.
“te eras fluido 4 Am fim era daver . |
| dito So fo Mentes de Dryposter -
| M uniespais o atuúdadeo eudividuas feto mano And!
mundo, dts fenadas, LX duramente, as tenho de Puem qa:
itrua ou de dum
|
i
|
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!
|
i
'
!
]
|!
formada * Como far defawida, resta,
porto Musicas é Morus de moladia em de tuto feróeno
Petenato a Peres trsutiadamente frota, o Ceteis
| Exemtdivo. |
| . Md 6! Veuficada., Goto Verho, LC ó-
Mama cas crmatidades tp es idas Ppua à conunão, mw o;
desaparme me der condecio que a motivaram, dera” à lienças!
luisa touamente cancelada. .
veligo 62 Ma emunmdado x Lignçdo náo!
abra çom o farao 4 à cenlnómuicas de mellsia, Aalro o:
í
H
i
í
srceçõos axfublamnte estaberedos meto 7
fulo. Ih |
Sonia uitutanô
z
|
| 7
| Porte
|
do Maufuh, cobmo é Mançadoua du Lafetuo ia e ou
tentar a fis 3 odio e pu Reta aplicacao dos mormes Sutu -
fanãr do! Mumefio.
$ Úweo - 74 Justeur da Dfeitum, neta meté-
tio, ficutio Aubedinadoo mo” Aangade, Jrodêndo como the tya-
mmnal matadouwas, Lito, augteve, dowementoo, frágeis L efmto
tomucian au fistais, dor eorneantes, ciudtuatriair pu fodido,
lana auto lcde snfraçaio em 4 ppt apfoecnlsão, Aoroto-
em vita à Afrutoiçeis de jah Aajir a entidêncio at ces
Prapamenh de fututoo, 2 utas.
«Ateço €4- O pura a dipetieas de a
Lopo omtinia 4 Am [Para rafo unico, ficam mandidas as
demais atitução em vita do aupasi Aeparticão «Aus
deus mun pos em frete q o q cadasttamnto, lan comer to,
Meututaçãõ , estrana, “usbiirunto 4 Sep cal: acao de fes budos , cons
[andor dao bio + At uu tam em fo» re tem te iio .
| Aatipo 64 Mediante extemoção Lituta, Aão -
ot a fetasder a aulsudade adia tratra fodas qo ta
pnacõ de que dispentam com elacão «0 tum, mepácim ou
ateidedes de tecuio. ,
7-0 dlatelicos, esuivodo * demais Amventudris
| dt oftuo;
- 0 tamos, cada bamanir, Barao Cum
to « demas; dna tele esta HANNA;
HM. o Emjmzas ad manistiaras de Lens;
ZE o cold, Loctmer « clespa Chombm
pi DO boina
- AnvenTamanter
vt Puangu outras cnteidado du autres
a le cerne, sm tazão dA Au Coro
nato — fação fetevis veste , na
fobranpe a putstação de “formas nho fato oba “oo ph ;
Ie in lamante toteya Lopã Omanta Etuza do a obuutural Meprudo em Aa
pão de calço, ofinoy fuúio, mund temo, atisilade ou funfutio-
, v fitdiço 66- Sam fugugo do des proa bo na À.
f vó laçõo euminal, + Mad ax der ulpução, “prata qualo em cm,
fo arte do Pramiipio ou de Air, fiezeniemânio, de quabgun -
penformação obtido tm ão do alice, ds a detuação eram
Mutiso 67 São autouidades sas, fama «e
o ffuto deste: Lér, as gue fem atutmiçãs + fência defenda
An
Capefu o E
| Mp de HPyia
i €P- Gonstelui dera tua Lbudawo
la Protmente he po deno adega, sepultamento cngtuida no
| Mpaticão adminiatialia competente cleper ck sapotado º frazo
| firado prura foro. fas pamento, pPola de ou por cecisas Sfnol jorofudao
| tm fRrscrão
| E mor À letra de fuos de mena não
rela, pero, 09 Sfuitr, dente attiga a Aguides do emdtedo -
Eco AR 69 - fumo de inttução da dexa -
ontoidode com jmtente cxdi cata sua |
latim, cutenhicodo
| houicm ente
i To mm do deweds *, dendo tao é dos |
[00- Lepentóves, tem come hmpr que possiel, ch domicílio
iu a Jltdôcea de um 4 & outras;
FÊ. a Punta devida ca werea enteado
o dt de mana obras cistos:
sx ai s, eupem * ratio do edito, encima
| P7,) tamento. en poditoo da le pm Gue um -
Eu a dop que apa fun;
|
|
1
|
|
|
|
|
-
SA Mendo caso, O yeimus” do owns adm]
mis trad ita Due Cipa e eueteto
Dil a Litão contuá, alim de Ague.|
| duto oeste acto, a uditaçãs do Lino é da "Sa Ba ota cad |
Mtiro Fo À cminio qr Puclzur Cor Ageu
ido Previstos xo crtiço antes, ou o tuo a tl seladivo, Zão |
Catas da nuliade da imeitin + do fumam de esbranea beto
decomute, mas a Nubdode podio Su tanada até à deisão |
ide frireira tina, medianth Autbslitutio dm clectio nula,
|Idevaterdo o Aug ucho Pasmro, oclado gu inteuliacdo, o faze |
frota defeya, us Ae mente /Pedua ves lot a feante me;
| Aificano.
» dutipo 1, Z- AM Td dp rnb tnde dusceido | |
o fresunças e 4 ua da A tem q cu do -
de rodo rm cons de duro. eelega x” E
mico - À reeo à que he em gta 1
artaço é vlativa 2 pode Au <tudida por frova smigiivica,
lo cafo do egaih Eoj IA fgas deixo a qua afosvute .
|
|
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74/72/) |
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a data tem que fá Aro cultas |
|
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dio dio au cotedseo japaleros de
bu fogão, fuen + Lonfo a, Judo formeados o Legusimento d+ |
| tutusnado, dercidamente e Ceedo, Ho prazo Dá dez dim da |
euliada “do Aeg-uonimento
Mligo Paulo: amil 4 arder patio, A Agi «o -
com dolo Jroude ou eu
contia a Hfumapalidode, DAP A fe abc e A ;
usnalro a srpeda, pelo eudho ba: F fam À
puta, eder.
S Úuico - O dopnd vasto mteso não |
ercdu a Ata promo ade beilodte emwminol au funwenel Que vo
Mputamentos vu me ex facdo , 89 eM frag a eta Le Anão Dansatadad
tcóm 0 Agua nte fra: .
T- multa;
M- Auqucãio o speme es peiol de fúcalegação ;
au dos niio wu cana ou tunceo de
A DM.
Mitiro YE - A aplicacio da femalidode de
Qualgaa nalumza, de conata vel, cununol cu afnmitraturo -
[2 O Au cnmefrmento tm tado bj mem des fonsam o Pespamento -
do futudo devido + do fue de mea.
Mtigo Pe - Mio he focado contra o der
veda qu Contubucate Put, tento apedo e faro teubuto e
do cm tnttfuteco [igcol, PANA a decio ax Lnesni tino ter
us Gu, pstuemmetde, ve a ha mode funda, eme tata -
frutas. . . e 4 .
Hetero 77- É emenaio do (rap amento d dr
huldo ta fraude fiscal Anão afetados mediante a frts ente ção ;
nolifetoção fittoninar ou ab de enfração, we fumo da La,
$ se- apa pa tmpioado a Stand
Local quando & contutuint nin disfuza de demento, “enem
des Alm Aa ão dos Gua au frita admitir imatentama a ex
cmo compete.
ju tuto IA
4 6; ades
| - Seção
Map ções Ialib
Citar a ufracato £ penas constando ot as ; 4
|
142 bm qualgue co, conse ctua he-a q
tomo fraud O Auntidêna na emunsão de que lrata toe ar
top.
) á 5 dº- Comeiluade damtem como fpaude o
irão haçamunto do Luluto, Jem pestirarmente, quando é Combutuinte
o deva” Mcolbhn o lu fofo Mg umimento, ormuleddo fe -
Laudos de qualgum dilepinca cncal 4 dude Gu a neplgengo
hordue ajos decotiudos acto Lear contados da data de band
jus mg utumento ma viro Quttadodos competente.
| Mtapo Ph- Chutm, )
Icmctora ou total na frátria de Anftaço gu fentalivas da
anfroção as dos pomitaso desta. de, VA wa: Acldanca ra
| cota o autom jubo pagamento ao tutu devido, jtanido
. Mltço £7- Apurando de, no mimo fis us”
Mo, snftação de mas de uma desfeleio ho. memo ftttoa,
Vltea Ejolk tada Aprende a fera coumnpondente a infração -
mam farto .
Aetigo 4O- Hfunada à mponsabiticode
de deveras [essas não vinculados por O cursa, Lmpmde
a cado uma cóidas x fena uladeuvo à snfiação Pu
fa comali do
duditas a ação eumun Pur, o caro, coM
Mto fe A mulas Aedo Lu postos Egas -
é, Que ví a» normas dfubutames au do caio constantes
ta 2. dA quites tus, é apo titadas tm fra Pmmo, mudas -
a MAXA MO
Mlipo +35 - Ka sim pode ção da multa, 4|
[rara fladus - -La, lutea tm dista |
R) o maus au mena fladedocte da enfia
sãa -
$) & Áuar erunitinia, alencantos au
ajtavcntes
e) > antecedentes do tigratm come Melacas
m deopesicsto desta “e A Sulina 5/5
Auttpo fe: E ppassiref de AA Ja
o db feto peer eu dprond é o Piitunte ou oópra
deito à bra de po ado Ca. tCencidão dest a; a
ZE- dura Gu a Lnstepao, »o Ba-
das tho Logs da Duofnturo, de demo au odiviedes Au-
d tube Lutulação piusnio rod ;
E à ficha de nbttitoo Cases -
Load Livaos, documentos ou esuraçi, Aeleteras qm bens 4 atie-
dado “to a Aululação mumicpol, com Druládeo - au Amadeo
Anvutdito ;
b. A ais a nisi dentro des
“5 om Wações UGuam em
ma ii Artingaão de fade a mfuuisdmênto Ladder,
V- dia de afumentar, Ambio As -
7
. Anpefrisos frapo,, oo slmento babeio à «identifecano Ou cata
Ultiz orais Ae Fate | adeus ou Late de Cos Laibe -
foz Puma Epa ; ;
ZL- dexa de mma & pa items em
demdo A A faro ) do turmunto Antpido fm ; A]
fa da a trçái Luso 2 oca mam,
va ZA stato fra, Bs iai & pre
. 27 S- L 2 Ae malta de to
JA RM dh Áalíais Judo pis oia nte que:
. T- cfrmuntar J/ioha de incigo fra do
Tuaço Legal au Ay uboembndos
neo de x prestar Lrformação du, por |
- estam eutta modo, lenta tmboaçae, iluda, Acficultoasr
cbr apentes cla, fiscaliz ego a fui e)
do ME ix de cumprir Prog
outra obupação cutova estabthadoa vista Me gu em Lufa-
| » » -Miço Fé - o rala de gu (adam 9
jar amem, Ato Licades m 977) de celtas N
Cla PM moftvo de api Ou donfoão Zi Lu butos. pos |
Afo 17- E raiz! de ima do RB uma |
) Quem veda pu data icar 640 euesmtm ho)
[ou excutunatio de dl Lori» fiscais +. “egrecar, pa bu
[+ a fiscalização « tia ao rfasmento do tubetes |
)” guem Lrtótimir fpedidtos de Le nedo ou |
| Ltdunçãão Vad «impondo, AA eu conticómiçãs P/2 alheio, em —
jour e fabio au gue conte alsitode |
Aeiço b8 ho mulla de que fratam s2)
autipoo 4, vet da dobro no Cato |
Mineidlinaa 57 |
i
|
|
|
1
/
|
a tês vezo o vabe
ja, ação fenol aa
pues a nu tpfecal de
resp ue
Mligo comiitáucido gua houoa -
| comededo « NAÇÃO muda. em fAau maxeno, du Menada sa
| vcotação ua mom botabelecdaS meta de + em outras Lu, |
o mg u tamento. municipos, [Padua hu Aubreltido a Apemu -
Mopenal de fiscahz ão cmg do Exeufeivo.
| Suns E lmanho de Aengsoo
a Ea 6974 decor su dica
| fep om de aÊ z o» munitopei Ae cfr]
| Ee isposnidires desta Le ficaram fuivoades de Conculão |
. ya da |
. a) um sutlraco Jinam ro Capo
| 5) definitivamente, XO toho cle Munilenta !
pd um fração |
$ Umeo — A penar freitas sta Cuti-,
po, duão aplicada, em feu or Mprlelentação devidamente -|
| Come fusvada., autuada em rrgemo 0 frápuio, no qual inha Aco
| ltd defuo as tn deggtoçh, res frag 2 -
Diogtião, to!
| medida? a loiras « Heidentos
|
|
|
|
|
Áttag i
Tiro e Cistal; ação - |
lero 91 AM aulou da de cu a Junoionk. =.
too Lescal cur fumdi ou hmudoa a etamo 2 Ulipênaão - |
faco Gu dino Àos Aua. amin LUNA, Lermo Creuns támunoo — |
ido gue do qual cons fara alem co mar ua fabio, |
niléumo a data Lua à Sonar cto rtruis cho fiscalizado - |
ua Jetuças dy Livro «4 A du ren dos LX Aminac,
i
!
i
fe. o, fumo And ; Lattado wo tlateleconento cu Local -
MM dent tca a à cabez açao Pu a ceratadação te cxfia-|
go aixda Pur ad Abdo o fis tals dee tifrato oe,
[Pedua ee datileprfod om ou fra Em Atlação
“Aus Ailucus, cdevindo 02 pular à meio 4 inu-
E e2- & «> dis Pau”
Na
mo mw
4 $ 3º. aa do mãbo, Gut Sea
declarado pt cu lonictado não Oferiruta ao funcadigedo -
a / “514 bi donbode duras dh cáprado axte-
e St edvti, Ds dy nfe rs fÍtbta gado 4 dx
dutos é EA a opa ados de amina à ces,
nto ação, metia xt Ed. Lasação cla
de finidos fuel qu:
pueniã de cabio EA NO Bee ves 167.
Mlipo Pé Lido du ajttendedas à Cowaz
morus siclumu. mtadôuas £ Doca mondo, cestentos eme estada -
Mhcimenho comeceiol, sidustical apdicola ee fnbfeision enol, do contei -
fui aus fomável ou de y , ou Em auttos Lapas e e
amebo, 277 conste felutam malusal de
| Dnibudetuão Lados cida mata alias Mir qu dg Dot
E Umo- Harendo da, e? kun dada.
no Aus frito, de Gu Ro cdr 2 tEntonitam tm iPad
Tratado qu udehi ada egneo memadea, LS das]
|
medidas mecessamar ston” à Aero pão LP na.
dio 93- 4a ofrensão Lurimemde-à -
Iauto rum fanaodo.
o o Vuc - Puto ape nto com -
dué a dmeicio ZE cotas ou dos Memo afutndide |
La cação do onde fituam deportados de Pim
Taca Lo do péefáno, o fes 4 nada
- autuante, »fsztndo a ad ae e pita nO frófario Li,
“ def CNO, A co apetite
Vfhbgo o Os dowm ento, Afmendedoo
da , & Ag unindo o duas dem Ls» devotiániro ,
Iietando vo fudumo Gps o nico” Je ou da Pee
dee fez frsra, tamo q miciol não pa enolis pansobel
no 7 o esdas endedas fa -
| Ao ms bifuidtas o atada sudleante adósito das —
|ucantics Lp fui, a Ampord inda Aus arutrado jlo
7oudede com dente ; freando qetiats, até uso Senal +,
do Ls pecimas ue ces crus a,
. E law - * Bm lação a mattuar
nn Anhe culiça aflica-re gs MO Dur Conter, - eyrgho
|
e disposto os cufegas 144 a t06 desta tu.
Mulizo PH - GC o autua não frovad a
| futenchimanto das AX 6ftnecãs Mapas preta Lotação cleo bens -
|ajrendédo, no fnazo de detento ceas, & contar da data-
| da afrstntao, Auis 63 deus Arvados a Ledo +
$S 4º Luando a afuundio setar tm Lens
do faut detuisnação, o Aulas pequi Aabozan de à frabi
| ó a. A punando-te na vencia, e Crgdanãs |
|
|
|
aa
| Au co tutto Lt 5% multa devidos, Ama autuado
Inoluficado, xo de Unto dias, frag cat > Ló cedonte
A fa sed ut tarte free cação EA
| A
fumar, a Cega , pç dove, é e gu po
4
velar co fo ou md cmbauo q ds potes |
dote o de jo Gi Ed Es lamentos Lista. |
| eua, 4 GIY- fação ater a em predicio ;
jamnada e mentira, em Crê, O note, a fousjuinão € o.
|
tulio de Au outors Aua aconfranhado. de frovas” gu indios
| demento dute € o Tso j Copia do rrmens lancei -
om ago der mais fp fornetn a ixfiacao
Lo a ido foco, duntou 070 om em a.
a e tom hribaniado guando sela detiva a adro ontem à ZA |
tm que tentam fudido, tha oualidáde. |
| ligo 97" Fe tetida a pusentação a
autondode computent fnsvedex ea ma den tamento: à Alpina,
jerctivo maedode, 4 forme Comb, au.
fome “a a Ab
ua. o” unpata entacão.
| + briga E
| re o Sa dr iiação, “x fiação Lartado -
tom fUuicião e ofitaçd tulindas 77 (4)
derua:
t
Í
fe mencgnar o Local, da a e |
oa Lunaluta. º é
Z- apontar e nom do crfrotr 2.º des
tentem ustas , Me hou;
| XZ- tscue o fato comilida, a infea-
|fão, e as ca equi ps fefexendo cndéia o dóspuitiro' A -
ipod au gs p7 vas va Aúd deformação ao Zermo >
A fo calegação am Que pt “esmiifada, infração, puando |
- do a “4 Lea cao à o strada A
Pair o Adu * “mall, Guido mare afim Be fora ae
| + fe A PAA omisioes ou incâmeçõão do cacto |
|
nao acameftanão rulidode Puando do fuocuiso constem el
| mundo, Auficenteo fara a detuminado de an frapeio . +
Anfhado-
f $ qe 4 aminaluna não conde bui Pumalida -|
de ewmncal a validade lo acho, xao implica em comfissciz)
vim à luto Op autora a HA.
. é 5º37-. Ge e Am ator, Pu Guem & cepsente,
não fred ea não Puma ama & Quo, frame men Coco
| urtumnsfineio. |
Aipo L01- À cubo ufa geo federal
Larnado mmulalivamente cm o afmensas, sutão iu
a, o demnts dute
fera tor Da Lataluco do auto ué -
wexhficado e entrafo: Lol y
T- calmente, Lencfur que hosugol mechom
te tuto de eólico! do auto do fed Atua parem tanhe
o fepoto, contia. Acho cletado wo oupinal;
J- o cacta acom paxhoda de Cofre cão
i
outo, cm avizo de tecebement CAR) datado * fumado -|
fotto detinatems au ol uem de lu dem eles; |
UA ditol, tm A duito da
e descondrcdo o domecit fes o padfadr.
tipo Lo8- A Count o [Umas Seta:
« T- Guardo » ha data do Aedo ; |
FE - Suando per tanto, no data do Meto
de valda à de for mta omitido, Gude leis apso o en-
H- Grando por ededal, xo Leumo do -]
70, contado mute da data da afirocão ou da dnbleciação. |
+» L04- Arnbima caro Abre gwendes |
a im al ferrar fem oalmente, caso lm e Aurão Gula ficado,
“o /no + ásia Carta qu edital, Conforme as edeum fanciar |
cbmado o importo no crtiro Wee 103 desta Le:
Flitaraçet entra Mançamentos. |
de cm lançamento poda: tebamar so farago de Quinze!
duas, Confados do av: At ularm ente fue,
po “406- À Julâmação contra Jança -
vumçdo fada fPebção, fauttada a (cortado de dotemento .
/
Suluzo Joy M Aeclamação contia Lança mam
tua Lfuto Masperto, do, poframsa “nf” Zubuts Munçado
|
Ati tof- O autuado Ofertar a
fesa no Prazo de de dido, emtado da Eenfificacas do cad |
/ Mtipo do9- A dejma do'aufuado dual
ofrentado por hlbicao à Asortição “onde um O cesdo,
fada à defesa, eo o dutuante A futzo de ns:
o uam fena Lupa nã La, odendo aguia qu Cnclicar as |
í
í
i
| fretes mecmáuor cu ditas x topica.
“po Tlo- is seo, o cutuado el ros
| boda a alia, ue entende . ca, L PE Apa a?
£ pude 428 cenfaro Logo 04
fm diuemo de ema Pa denis od tato, uobuoo Lodomu |
ba, até » máximo y
fiz 144 - ho frsumo indicado mediante)
Atera contra pamento Aa fe mata à lcencomania
ha cio competente han 57) au afu
dead pás pda frago to Cirio dias, do Ed da Pena
a DÊ ulo JE
Antigo io Sendo o LD emi gue Me
tum crtage AA t09 ane tu, a douto de Ra
“Peiterm d tunel do de PATA dois, lerecio
dan vo a dutão de Guttar que ed neuniimen .,
ijirauo p [vago nda y a tim des tm qua sema x
Houltar divam Au tidas
-|
|
de 144- Ho culo 4 ao autuante Le |
abas mando é qo io en O femenhon do tra - |
Mliço LiS- J au luado 2 e Melamonte
frodtnão O ui dar Ads êxuas Las algaçõoo Aivoum ; |
faia fados sena, ou pirar oimo” “ta dolo
ei, fra etem
/ peito do e ds lãs A adm fia provo |
lundada em trame de Le wi dar separa |
Za deriepa hide su em dir sam de heus sf -
Idades au fancietani
Sitio I |
| Mtipo 4y- Sind > (apo fara a
Prsduecio de usar, ou fummplo o dito do afetisentar a de-
fua, o farsebro tua fomento à aula dilpadra que .
Varas tu decsão, no Mraz de no |
» ad de entenda mnsoblóiio a qr onidade
sda, no figo utente saqueremento cto fraude e.
Vera dar visto ate cai e, o dumdo 2 ao auluanto ;'
Cu ao Astamant + do ofando per ts dia à ce
um, fra «pac finais
i
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rasas rafo pts a ferido, fera novo frazo de venta <
| Puerto DD due não fita 2/4
am feia clas facão vindo pila de acetd com eo!
Ia uid, a piada 67% E rn tuçdão Counter tm
po: Log tamo, . femeas o ç; Monta, Ae uSvas [rover cód |
dai EA xo Das ards IH + uundo - Ae nal
forma 05474 Capitulo, falte aputat o
dao 148 É decisão, A def ca
foba tudode £ Carga, con d) ferseader ea au em
sgprind, definundo Lx, Far) o eus ejebe num qe
caso.
luliço 117- (fa onde forsfiniot. che.
cusço no frago D/ , vem Cond erfe do gate .
de bp int agua * à Parte «ntespo, elunfono, coma
A Ga q tulpado dente 6 o» He enfiação ge “em
í tedento” O Ar mação +, ou, o Lançamento, CEda nd,
tom a an fufomnino 1 do uuso, à quis de cm ford
du A fromena ns
Ma uti dê PU sm Lipirana Ha dalrcia
- Do ru farta as diutadoa -
Put, no Lgtado hiniraid E foge nau de Duo
Ou, Na ugtnta desta, de Chefea., Lo" uicos de
Lod. me -
. ineidendo o recuo MIA a oo O à Zu.
TE fossa, a (eugelaçao de À -
que def a Dad a Que Aeprctar a ido LO
om a deão sue
teme 09 “e a E fit A End,
juta “e frocitar o Aeuttos —
vela fair o LG (ndo a geem Lncaninhara,
ou tr pla Pins tiranã, DR) L forma
vistos;
|
tas
|
j
X-wemm de efico tara o Pu
7% fe o tato as fé vz. |
|
|
|
|
|
e EA bão o Vol wu fonio
Mlepo 424- (Da decsco de foi
nótinea cabumi Meto voluntimo fara o Dutfeil., Cod
o de txo dear, contados da data de cênua ca
Z ão, elo atuado au ssdamante, pelo cu tuonte ou jatho
ela -
poi Gus ha mver vodu o de UA, nos At
-Tmaudo emvlro Lan games fo-
| lado cat alixação de a memo -
Ee doa Veável cm =» a” wo attento a ho da Llu-
fui. ”
Mtugo 4122- É Videde Atua ga ra
vhs buicos Meuhos ftento o mas de uma cd
772 gue von Lo o wumo amunto 4 alaanem
:|
muro eonticóm nte, Aatro queen frofircto em um oa
|
Ma Gi UA à a Urstânia
Madero 4€3- Hentuem Lteundo Volantavio |
ico Doufoite! de ponto a afalidede, das puom
| dizo ebupidas , arder nda o dus me tonente Tao”
a º de potedo XO mas mo frazo «s utabededo [ÁLto puduro
Mligo sed ando a a? antas od |
É bom pe, o fue ação de Tia pera cinta pos
EA od Le culto desleal Dri da wo frazo a que AM Mel
ue e culigo 181 afuta te Ka |
| À dicas fla meqiante |
jAndicação de Lab a (iias * do Uta, Ou -
GE , Voos ca pelo
| caução de de divido fui .
| 5 at e metade ao fumo o
| es a euro cds cência
3º É Linea dad cauçoo S ca - |
iu a xo valer do Abdo £ “urbto erigido, “pe
ifação do Létuto “o Pio ps devendo O Armando e
|no Aq uenimento gue im a Lfetum O pardo
Mem ares cent da devida xo frazo de acto dear, DINA Paco, á
ida votufetação, de o Produto da vendo do tudos não)
Ea Au uocente! Zemua a Lis wi desãvo do deb =
| Mitipo Les teede exidóneo o fes)
já, pedal o e coente, depou da ntemacdo + IS —
do” Pago + ef tral zo ando fo ode o
nndicando o dep (qua jo fadas cla sdonudos o yes -
ivo,
i $ Único - hão Pad admitaá tomo ae
jd o Loco Lolidatus, guetos ta eu tcomandetaário da imo
eeunte vem O devedo. da um upaba ade. |
| Mulizo Jd -Caasado dor fade /|
ma o sappante mutimado à efetuar e depótid, dentro Ae |
[pénco dem, ow de krago ipuat co "gua Lh estava up amoto
focotado 6 Atpun do siquuimento de função de Praça -
La gote o fot mom
Pa, Alipo Ls Vadao s Extodiro daixar
mma Aifiunto cas Aga Lotabebecidas Lua tustacão e
| acidacão E a au Causos fubpotas, tendo fa resta |
| atexda a wii pranto, dos “entueno” do mumepess |
| CO LT AR
| Oo Rrudo dA Úiwo |
Vo, Do Huligo Jet- HOdo cecivseo de hrintão -
dm fin ua, tonfhasios no fode Ou tm fato à Du) viduia, duo
é Jtutufoh uno de oficio oo Lafeih com, efeito mi
faro, Arupas bi a Aomppataneã a Le tey io fude A |
aee $ Ut - E aulstides /vlpodera -|
'iduxa de eva de efico, quando Coutm & uudida,
| Cum as funcsnáuo out dubituves x cual de
fo," tu deli ato foras, eontremenh, cntupo Aecuro, em |
trico Encaminhado Dida eu forma dezinio Aero tntumidio da
vuela amtoudede
A Eu ELE ME Gisonio
Mlipo 129-Ho decisõeo Anão temp |
das
Lula notelicação do cntatbiunto + |
mando fr o Cao, Llitdo o A Sadr, paro, no frazo
de tmo” dear, tatesfaguem ao fapasrento “de valor da com
denacão £ tm tmniguinaa, Acdteem O lttulso depor - |
AA dan Araben enc foot Mancea melliuda indevedanmente cotius
de va meta ou Quando. q & calo, Papas, no de
uno dim a ba depowtacda bd ui LE
autonzor o emitsão do depoxto tm basamenho; |
. sr Adi notificação ato Conliibonnte al
Ae. Ar Mater ou, ot O caio pajar, vo fiuago e |
“TUuneco dias, a Leftunçã entu” o vala da condencedo Lo foro
duto da venda do Stlutao tau tinade, qua rclo neo Ma -
. Pesfuto o Pharamento xo frago Lepol; |
. V , 2 da Leteração a» mutaderas ofotunl
dedas + de poxtodas, éu bl sitetuitas do Produto de. |
Venda, Aouri mudo abe nação mudtande Mulas, vero)
NL pro smidiato iustutio, tomo SiW |
da ativa, % emelta da emtidio DU eottança Lotcudiva,
do debeto a Pur Atum O Ancdoo) LT IE 4 JF,
Me não Aatinfwto no Latabshedo. ,
Miro L30- HM venda de titubo da de.
vida, fiiblica auto em Cam saio não Malizas abcixo da
coleção; £y Geduzcdas 0 delas sois Colendo, anclesi
vt axa efuixal de e efagem, frrctta: ae- a em Aude Ss gui
Comba, de cendo Com à adere 1297 iudo TE, € emo
t
í
i
a $ 3 tip o 124 Ei .
| Do ea Eneal |
| po 151- Meta qui o cadasho
dndasão «tp prt em AS fimo
Meteço 134 A Ea “vo qi prt
[Má baixa pétmos Que delpro mecem eu eonvéncintia
fis cad, am te» frcais à fnabdade « aplicacao
cds desperto DS de
|
|
! * Mto 433- Uain ue contituinto de |
Mu una teqprio, arrtusAive o. gue ds os Ar 14 fbelece com :
Lepápências da fovivida fai br quanto a “canas - |
| mento, declaração, rios pie fstem chimen to + escuta
pio de Live + feche "up dedo.
Cuico- O Bptulivo cupula men fase, mel
inte decreto, o ipod note antupe, fexarido cu Pop anta - |
jo catabrha dairmé puto , |
T mos atewecdades ementa & tceda
gs de ibutos, fera 62 dude da «útução do dir
HZ o
| * Z2- o DES ada de xão atm
idimend das notmasr Auju mex temo, ms Lituindo pratas Due |
não fsduão Lrcrctee, [fara tada. sr fração, é vala de um dos |
e mirim, Matvo Tião Ny; tiata de tates. de Ainciderai)
| Mbigo 494º dio caso em Gur o fomenche + |
mento do 1o mm atari, cho eu eadorlro de cnsemeao Í
cam Ae Ea ftevedade, imita do dleefmanto o come eimentir |
temem de O A como tam :
|tondibuinf es Deca, o e E ado prot tor Caio he |
tando & eonilibninte A us » «o poem da Md i
pedido taxa de feto.
i
í
t
U
)
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| de Impoolo ii da Gita! lidera. |
AP IDA
à «Mligo I3S- Boulitw & to yada do]
ipupoto tou taial tubano à fenofrce ade, o EGomineo Util au
iou foda do Lmo xao ceu tronco, bcabigodo. ha fone. sutama =:
[de M mw exp ro. |
s 40-05 o/0 03 deste, do rappoo or ue sm
ibende-Je como sena mitana o de intda em de mupicial, i
| oSdua do e Jegiuimito mirim da tlpistinum de pebo mexer -;
dor do tuntos melhoramentos, custiidos qu mambictos
pe Pano leis
1º Calgamento;
M- meio - fo);
YZI- abastica mento e Apua;
; 27 Aa Janefávi ; i
ap Nitóbeca, ;
Vi rabouio lis |
VI Lscoto forimana
ZX- ASA de hace;
$ Og m tUlscam ento constant de
oi, último atio do nato nte deudo cotar. |
Din a uma distarwo marema de Edir que limeteo |
“do tindil cont dmado. |
$ 3º- Gone deam-e JLambém jóme -
P utbone à caras udangá vi, ou de expansão ucbena, cons.
tanto de Leamento Apa uu laumente afuoredos jubo orção tom,
pede, deltrades Mabe lacdo, à cudeirtuo au co temia
E tm que não trót edificação quer.
Dm Ava fa bi da coio ou Pena o Lrotecics de Guers |
IE" em que Lou otra prata Lis ada, Gu)
em andamenio, edifeca esão tonderradeas Om lr unas, eu Cons]
Ir ções de matuneça de
tro e Ztumo Put, uezo Loca levada um jona Mebana, MIR «di
Luzado Com fosreadtasmen de Cones “dudu de Aecuus , € no qual eua
nal “Jtealusai não fa gertene eo conésoo.
433- O dp fo nã não nude Act
bágo 1. “J importo Abras Lambém fe |
a a pira: +. di oo, siso WAS / PA
Ma bu apar rnado DL Lilo |
| Eis iai |
Algo 139- Pouluituinto do impoto & o |
fepectãs do leu, 6 sida do ju dominio uhÊ qu s
Pomudo a qualz um felu 6
8 Cuco -O trafo ho tuo duro crude - |
pendente da Lo ctemided le Sistebos ade Agudo cow Sai
Mes cto mveno du da Matis façato de 4% ep tn cos ce iminisvo |
o Mofupo 4bo - São fencalmente gpon dare
o» dnsfroo o: |
To adpuunt do smovl, pedo debideo |
do alvo name, existenho EN dota do tubo dá Zraxs AA
vo ndo comte deteo a inova de ua Gu asas Sema
foda Lsta Aappo abidictoade »m tato, na tm do o
fublica, ao mutante do Les fare favo feço;
| IT-» efa Dat áda beto db "de cgunt
sristento & data da attutura da Aucentão ; É
UR - O Anceria a gula mer Áluto o;
Conguçe meo, Petm debito db! de ees/ ua , ex tslendos à:
|
1
dida de fautélha ou da aGjuditação, Lmilado esta eo
rs ao moutont do Guinhão do “pado ga da me-
4
1H. a pposen [umidteia qua Atubto de
Sunão ram fo formaçao Ou LA Cm 4 OU fia, Ban LM sura,
oi debito des, Aociedade, Lunduda, ed er de sn co
| poucas, exitento - data” das > A
“Ao cum outra, Va fase ve pet Luh
4 digo Enctucal dado so vo CT pulisucomal
|
o de cut o fo
* ereta a Lrefiloração do hepoud, ob do Mmema a —
Aagão foco, ou fob Jima ou poema iudividu
Santos cebiks do Juenco ou table emend cedo mico >
hsstendo à dat Ge Pranto ago
| $ (wco- (é uspooa bo ho qmebo SV aplica
aos Caros de trfextãs de [atras ticlecar guando a
Mlinação de es pie ativi dede Ad, continuado for
Gt Áóuio Cd ira fue AA a meibma gue
SH.
é Tão qumte do
um aoa ba:
ro PE fi o do Aututo' De -
om de usa ci potoo Bar te Auas cdi,
Muiucipo 4
T- 0» demexs fnten entes a “entidade, -
| Lebizimor, de adtes fon aa Aawal La s0/be Pe cima
econaro .
JIf- o no a fowuedede
lou as Vocações, Loft bizudirte q lenféma o
Ido a fracas de gpote, é Doda ve? Trad im
| di codes LX Lia? LAO Qua Conu fae a Pe casê- Lopo AGA
ho LF o fimo e dedto . 22À a mento ja
Jpie tamos, dota lou, ção dominio ude
ia AMO vação ou Aowedo “2, e A a Dai Loira dos -
a Ensino, feara a Life
Lex conta festivas -
louinor ten antes .
(oia mmito tem PA Eai ue eita cimenio ui au
A bend to hput sas
dia pão api codar, no ut coubm
ido de Aeonbeament de umunidoade, as dir pratas dba
tem cao
| $ 3º- Licmão come ful to tiamente mn efuho
a menos pafaba lrictar no «noso If + [IV uma Da
delicada a não sele fegação do Jum pelo frago cole Mão
medo.
Parse « Eis equi do Ei bosdo
]
Cut A bd 4 A
tilaudo e “set vena rá do 2 É a me fa dade a
! Adir 3 - o ba venal Ho DA xo q
of dem no dedo Sermoidos foelo Padaoto Eai |
: be fica ) E foi de tm com pi duttacai “o sandes mex , ]
E- a due do teen, Lua ea Lyoçao,
” ento penais L demais catar huisticar Gu 7: /e- |
| Joni 4; E dela, fodão do melo Suape
| Conep mudenda calização
DIZAAÇA (bro oniedado” do Lumo
Grass Los dade: ”. malivos
lido puto uno Coro do OM, o» lvofo
diga 14 E hmivade, o de au tia 4
amo Le fmefevtos «mudo, o É ptwlivo Mu oruntira ras deem -
Dq “Loco A da tel ig ache ra A. dez va a
ermmf202
das de 3% Cho Do code dobao vam Cred id
Do não tdificado L, da bar de 057% (méio pa ando) lote |
o fomino cede existir « Ecce;
i ndo o Lopo, tunado tm
ven qu Loypudo ao Judd fundado, estiru” “fume de
'acólamo Soo % gls frisa A
Mengamin s: Pdtacação
, Satezo 6 ns ada
L anuol ga . ue frotscrel, eua dick me comfundo - -
tom 67 Ademar futiho ua Secar Zero, Pomar
E a a putuação cair, debe o fuma, fo o
4777.5250) Anders.
ts sér G mà O lenpament £
Zonuidas 4 Scruçto ta
id cm foumtio de Vains do am a que est a
a bangam ento.
i
"|
$ 2º do cmo de êondomnio, à Lgomand
Téptrana Llm- nua de Gde o endamuno es car!
ol um, na frsfen geo de 42 feat, fa “oo do não
S 3º dão hnd tnbrudo q rp medério |
dus o Lançamento Am judo mm nome Me Guem =
Postiga ma bo o huando 8 tnéinl tofeia dae a
Are laio Dra amstemento, cArdero & Lançamento Lne nome -
do sapato 4, eu re a. partilha a Ad fude caça, dera - '
| antro paa'o vome do Acessos; para use fesu, Lotes | |
uto são Mufacdo a mova a hranofmineia, femente a
| Dueto, Sento do de tunta dinr, o contar de
dade do tuintiho exi julfado da fenlilha qu adjudicação
a manos jabidas eu houtdadeo tm Ligwdacio duo furto em
ans der” mesma alisedo ou notificado leur seprententes -
La aim na doido forma
s 6º Moo caro ck compuommo de venda
a, 7/74 mantida o Lan paneenho ad à Lrans mundo cd -
L Lona
E mifera do demênio, aÂo dereo Com, , Mendo aculda-
4 EN Def tuna Lv, fa ate raiado A
$ o. ndom de temeno oógeto de en-
Cftuar, mtu judo ou Cide ch misso, o lançame. rim Lfetumoto
m nome dó ulituta do futuimio au do fita mário.
d 5 4º- Quando m trata de bras em -
Zeno, Aatanlados ou tomeluceioo tm mes do trees, a em-
07 mea clevedo e” o tenal do amo tm su a Lkfede-
o o "fable" om tm ia forem efetivarmante Ai
ou comendas; +, no tados de “eonclusas fparwal Gus eéras s
tm qu o + fo feudnal d77/68 de valo fina co valor
Aébio Mt, O
Lfetuodo tm fome, CADA cam tndetado ho ais
do Safado eat Distante Dactnd
pq
fab / tract a fuofwedole, é domínio mil “au a four, em -
ou não cm 03 Aos frctriro fenexos, desde MO A
| Lins tdos feto eredencaa do Am preto hum loual de -
Suligo 450 - Conudna-de o
|
E AV4 mat, a < , .
E tamo dao doe epic, rue lota Juvir fora. io Mufta-
y nda o LvÁcico de pues
|
|
Madi 151 - hnde-de Fora euetona
LL.
Sula Soto
tipo SS Contutunde do smporto “e
franco dono do dem. DRA AA filuler Cho Au domínio util qu
| pesto . o
«Muligo 465 Mia e Arfoo to fude
|
+
Dam « Bliss Cpo
dare no vala venal de uia
Hdip'166- O mb mal de frade
afinar com data mm ade Jouticho fel Erratas Sa
End, hevando-r em tmsidecação o apucentos Leme
T- cua da cons, acao;
|
Com
Me)
, IT o vala unitário mudo quadrado
pulodivo ao Zip de tonsfueçãio; Eai á
ET fade ode comics
“JF7- e cale: açao da sonata eão -
Andigo 456- O euteiio a du adotado pa
| o Ciituasão go colo que Autírio ok dese do talento |
| Lançamento do Lu port, ua epa lamentado ps de |
| ceh do Br toeteso, clase º aa ante « hour tnitos.|
| hd “jo Pa Crinfanho ua estrado mai
| hoje o, venal da conolusção.|
| Í Úucco - Pes e dd adtez EX dm
| denem de eus fnetamos fofuão tum ces 49, So do Ceni
dia po vid a Es tmpoto fondo
Pregos L Chutndaçã
i
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|
Í
Z6,
|
|
ja
| de but Gus “Aa md do O «iniovl, tomando -de for
ar a bato, Lxes é ao create de O trees antes:
| po 459- OD apafamento uma -
(ou dependencias com eemenuza arefonomos, “Leão Lançado <eom:
La um tlm nome de deua do ve fónios comcdrwne .
| mtdimas ustimas po let E serniá LARS, ur
game, crio, qdo des ta
1 Lo Impod Lotu
AAA SA 4 a oie
ide 7 feita matuga fome * Corno La o Pad br “a feção z
Comes o Cuvo no iço mo tende da Pateta armuya a |
8 [fato taco do dulce :
“huteyo Lo<- Coundeca-se Local da fas:
tação de luviço:
a) = o do talabelecimento fPusstactor Dee;
na felt de tetecteleoriumto, a do cdomiúlco do frastacda.
6)- »0 Caso Ke comtiucdio cuel, q cal.
onde as Lfeteca a constiucão.
em euíçeo tm A do L ado, Aa bo dou, -
eis o li fonar . ie es E
i o A Lrteuteo, al pemisbração dai
fada & Aegfnchivo Au bom feras fada, de “obras redipado, au de
|cmsliução civil, emtralados tom o Cuão, Estado, Oududo Lo-
deol e Musieifuio autarg uia L Enftedas concustisndnãs de Ae
Vuço [publico
| a frutação ao Miprarvearo -
jam mo, de sueca Ao Micos isqeagas Ada o Dado” a-
rssa tom amim O ftitas q/tuticticos feudos “o ttem an-
Qual :
uia co afinidades gu [htm posto, tea
centes ou não preto Cube cu asteca de
LY- á fastação, a endipentes, de deva
YV - hos foídeio, caros de ade + Serato
montivium convés a Buu f una,
guando freara
dr quan flatuito cte ef < from com! Riavmala manha
p= Com de ses A, MT gu au
eia foreço do pio ! ISA paga cutuso + ak
a» fixado falas Lo pm aruxo,
5 4º- ando a dador o otr frtsdazas
if ora + ie Taba o !
Coube AR 2 eo abater
lota o Aalario mimo, em tnfindo da “ raduo do fugi.
ou de Lruçalo vet “is ferto e deus a o
preco oblico “apis o clelagal elos “dog vindos
o) - “da EA coa peladento o ao
4 matina, odlg iii to de feceros, Guando fre cido pao
| bo fretado de Dudiço,
tofu, Jo í odtqido fot um do e2%o
and O Serio) datas -
fotm na ho futirdado, safar fuconão dujudos à
modo! mo forma “do 5 4º, calle em a coca
omrimad fabe dé tado Lewo, tm fnepado ou não gue preste
niço tm nome cla Ao oudade, eméma cstemindo finais
MINAS ;
Miso J6b- Couondo xd am —
| toudeado e Vaba efetivo o AO foco Ausico, eu Dnianãor
dit Aelatum ao mpi não raio id Es
di
| da a Pilsen
| Malga PA E DA rs dus Mecolhido A
| conteituinto de end a fora . frag Atabrhcectos |
em Aduwuh do Predio. Í
| fepo seP- / mentaxt do tim oto a |
cod Ama ambi frade Pela anulou dode
e perfsidmante apo taas, de |
otras Ea Lreuturas o du fatesfacor 4º Atsprderoo Valera
com fede, omissão dobro 'ou intuito de done ceção
RR)
A
ETs deipa P-4
e dio
do do vala des Judão Tio fa da
Pisa Ao ficultodo t tram do mesmo.
AA frato tato cds La (uvas feceral Cade fra em ntinião,
frite antes Ao [Posp crmenido +
bo 7a A cut: o lobo contei
| a Geuros tomei, fed fu o sho Eden
vala do frdoo 2 dispondo Abu a fuma “l
| feto á mgamê E Uai ts Sne leem de ro digpeto MA
| te liso, [547] LDO id fuso 1 a Colrado mudeax bo -
tu, tngAtiio Claude.
baja der Ponsidvam-me mefortãas dsten
so
o fra tjuto de aamand + Cobrança do espanto:
| T- e Gu, tm vota, no mebimo Local
«fem » fesoes Pamiar su cas;
fi pm bora. frutençam a uulim
ZE- às
fatos. físico au piidizi) do fam ri tis amena om focais
Í
do FR Jum
$ 48 Uão pão eomucduados cmo Loca -
iremos des au mais sms contufues 4 com comuni capao |
qmtura-
I Ss 2º À moluão não
tapo LH - Jesdoar ficar au quo
di na ndigio de fustadeus dtrço É Guel)
Vad no detoa do” exmeiio Somoncetdo de forem
gato a smeiderenã do trafo te, dura Lero Lan gude, a “a |
ds” ferimeno meta Lm a as atuidedeo. |
tre 72408 co funtar au frsferao-|
nais cntonemo de farto A dee de puabgui bra du,
gos dlempenhoum oticade “ora fa ntoo sda |
alipa, stanão Aegjes ts» o Anafodo asma de Va =
a liguada mois trade 4 conesjpom den de a wma cas -
|
de o
r - - de ;
deção . «sn ” E dao a 4
dYG o Semoleo ch Gueto CE.
tema t a agi Tio” Ur «a unídica DS
no re ténio de atu E lui fi ator Aujuito, ao
fodend ida De leda Memeeuio
a Ja ad Ly
14/6- & para Lena Lom -
o epteino pular do fe HE faelhicei -
[pod “au a Domuicina-de bits e frabso a
“ Ea com ftlemeo, reitera [772 die Lcameto fe dd
A Aepula a Mas de ato qu a cela enao. od
Jato, “em Aasão de entes ) Corgan ta - feria o
a Agron, o cetim, euro coidtummas, O ara ii dl fude
tos BA a mfuito, fanuafara AM RH? CltAta. 4) Lucio À.
je colado
APOS
E e fodu de polinã crlminio tuafhiia
mo Lemado tum hão a AS atevnidades, Areralaias
oi falado iz Eni, pa
ou Atlas do is A
“a y; dedo hã entra, no
| LY, Liz caduriclade, comes croui
| Ce fo, emmionie, e [88 fostes
| de Auuiçõa 2 milan, <a a
po Dn . o md du dantes . lertante 5).
| e cação
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LIT - tXecetgo +. a tdo « anuamem
am Jeviner prudteeu Lao;
É ocupa de cuar tm vom 4 bpradeu
da axa A idas eua feadin
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AM da fotalegação, AUG adm ração, ande & ias
| tom, ffaineio namo 6, tio loção am dai a
i Comeebras A, AnNdUO tua, ussorais At qua de u
A Amilton, prcteaire, Ls ocimito afebutints * fuiando,
tellaas :
o. qóndo, lo oval P; sie opor fé, fr da Magis facão
A tajevros, & dE mia omae «de rança, Ptdema,
dee, nã na print . puread, dptuacco de Ad vida,
4 tromômicar, povo Nr “do Meeum cy pro
e uh:
fiettos Enderndo ui [Ad
mm fisico
Neo &, ? e Sm adia da fara TAN
drado o de jo jeê
fo haniva Jenho dg ed zo, Lau
E a a figa Cet dae do io]
tdo es foeo furer eb dos » udinamento mam des ecabjr ;
“ma Lveçao, sa pn erotér aia da Laxa.
rem seta Ds, ESA fer fumo afuicado E
! a fe Le sa açao dr (22:40) :
A deitar frodua, te “ufidaçad [cin cêo dese do.
franiso no 'cadasto de cmi 7) pele recinto,
: $ Zº- Euro vo, devota, ante
de tino furidode, 4 vb eua TÉ Lfranticão =
ayuda dentas dus utaoo bia “ a “state UNA as.
SD Ada S qi o de vntota
Ceminar, dimultantamente à tnftedado ug uma dcença «o;
ie desteuas. ,
S2º- À mocutão Auá Juba ataci
A? Pero pe ctr Sormutanio ferro, ousado * forncido ja
| a áro- Meta gut à Luna
a de EAR Púirvo ro de eprsiteraras defini.
[4 tu otimo tenovoda quando fomwr maço jour, tu
| modificação fe cudeueeo, de lemento du de corael pleeãr ca-
| frogos e altuar a doente tvaças trade do contus nto, de
ua Locally ação .« da bau d coleudo da favo.
| $ Cmt - A Mpovação data nudizake
o Josenchomento de Sewmulanio “gibi “a hoinado Pe
o, tm 02 novo” , O e 45 CGuinge ea,
enlaces da luto e, celilurdçãos” ?
| hip Lté. Doliulor Md x fara fr
amo, mis ou da, cnfoime a falto ano anetando-le na
ipuia de Acolhimento o deu & ; .
s 4 Ahara anual luva valida Ama
amo cul + a mental pau o mis do calendaiio em
| 522º A taxa não tua Au valo Auta
bio 1H À imeripão Aa o cds
a)
| Aligo Lg3- Vo tato dh ans faixa, de
| onda dp sp bulicirando au Lo Putrtamendo a alividede ,
o Conlutunt tua 15 Couenze) deo de (ago, a ar -
. Mig Lrb- do tintos ta tuto
ida Adminirlaçao, frsedo-de-a Guando fm & tato, a sm
tuto a Amelação de dntuiaro “ua Offico”, Am uizro
| itigo (498 = 7) Eu qu Lameada qua -
inmtsto, conadear e te - ao catolelecim dualintes
|
i
i
. á 5º. (&) qragarmante cla Licença yoaoa Cersata =!
ta arexa. obaeacdus os mequintes praçpos. i
f :
nx
Germara, Cm Jam nes;
mntre ,
= e, a uid |
. 44º — & o AU à Ame ÓO, a -
ticas | dos cormereicimtêo com Cuiantas, vma cj
não sa La, conto nt to ita camcto - :
=: mento ;
3 196 — Sicmcarção de Sai am
a o fucio” o a ppeeníro Gus ;
Istreão
es os He amais + reviatas;
IL — was quo aombulcantio Aearte
bia Le
40" Subseção
L o 499 - Tudo Te SjA NOS pura dica meça |
musiiação, o» commaneiamíis eventuais su — La tomiãa q
2 — drancoko rr a» Stdero à imotiu - :
i
| Yi TÃO ComtuBima ETA a -
qu Tdi do Sua
obtenção la 4 Iucenea & mão cine
os cos, e achamento do Lo | Com E OU:
- CN asa Leiam le ramosasr ve da.
3. muita du valeu. rat a 257% vinte
me) aborados, err Loc riataeo de au! atiatalac
rnemto, co retcteio da umecuição « Lcenca roma
ela U
1 . abs Pulido D08 - Da dibitos vão So tem
Sutas as E ou Sus
Fte aco cia Gtatas + almas cuuplico E
Ê . eps - Qua.
i
t
|
|
- . , 7 2,
condbucão,
UCA
A ab 206 - Ataxa de Lenea aaa.
ityacucdto de Dtras , lxhaa Ga etracda da Core
Ric a ape 8. te sêmas p :
É
|
'
|
mundos SEG S OS À fora de direção ce om |
|
21
b
ido sem o jauinis joagamento da táxi do que dnata cota
do lteado ou made, Com neperimena a ras! de Xana;
a |
í
]
Feroz dl rradiiardte, si Decon Aee
Pena Vin a . em
Promaquem comcarmmento q sabrara ; .
A igo Dil. Adora dae que trata cota op |
tr coa cata geo, Jetrios, froqramas, qua-
Thraôniios, KA su volantes, N ,
TT. a per d
gl — N , do ue temas
Único — Com - e meta atua -
qo Artigo 21
Com a dtegecas da o, da Etiraicão das csus
A epa ,
É Lives Ducamedeo s Loca ame
ce ce TRipiigo 16 Tera de, Mcemça
Espe arte e regia deco em
=P dava Sea. praga adiar Some
$ 3º. fãs Leteras Ea a mrevacão
ara? a Áxa Gem o pra mrrrdo .
essi cdr,
1
|
i
E paia Tlçno ui
VII. Ra porcas cotoecacdas em Locoara cle cons -
| fo de ancpudaido meapena us quefo picpeto
| e 1º. f cegcação Se icatenda ou jacimo
Bal. À coação 4 calgada ou pasa
inodtne |, mão oveeder de um du, 4 com Jo
(mo a não cmquecir cu cujo é Hamas des
|
1a ca Gus NA, ato ou crucacdeia Ler -
Capitulo jm
2.
Secão 1.
[A e a N
de q * Locumarto va -
ess do mus: , Do, Damn erÃo a Lea
a BRR - [faça cu trata eta Gecãao
Pateta carma o.
OvremaaR Soestado tm
Seção JJ q
IV de atimtbamento 2 mauvelamentos;
Op:
Is Ego poe
emgntero
Das dê cus toe Grrviçeas Urlramnes
iníqa de TE T SO peelimaritmaão
IG 2 donquião e sôras com mar Tema, Le cone
cão Ou
ide ane cor os 4 dra [tem té
e dr amtários
Seicihido - ps 2. Ovas Coro le -
«SCOTT
SDe dao da Facperado De (Grirranto nto,
|
Tembtcos;
da ocrns (30,
pedra Cerro -
E SD satudes Feqoc áficass
É direçao imiiaé Tas 7 fe
d. Cerrlôrasdio «3 d+ é cugutos ;
| dano AP qui O
,
a mera , Dodi corsrdnadas as extensões
irado qr ua Bioma da qmeama via Su
| tias 235 - O esco qlobar das clras
| Ca O De
|
-
Toosemisiro ur AI A UA Vsarrireirm
|
+Do cito jocsinrs
| Jraigo o3 6 Sra vo «
Treat d Po,
! Priião A tia 2 dmnda. o exteio ta
289 —
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