| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1974 |
| Date | 1974-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de Indenizações a serem pagas por desapropriação para abertura de acesso a Via Anhanguera-Sales Oliveira". |
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