| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1974 |
| Date | 1974-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o pagamento de indenização, custas e honorários advocatícios na ação proposta por Otília Gomes de Lacerda contra o Município de Sales Oliveira". |
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