| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1975 |
| Date | 1975-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a a abertura de Crédito Especial, para pagamento de Juros e Correções Monetárias e Serviços Administrativos das dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao Instituto Nacional de Previdência Social". |
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