| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1975 |
| Date | 1975-09-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a a abertura de crédito especial para pagamento de indenização na ação proposta por Otilio Gomes de Lacerda contra o Município e outros". |
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