| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder por Decreto, antecipação e prorrogação de horários para exercício do Comércio e também nos períodos em que antecederem festas comemorativas". |
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