| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e das atividades dos profissionais autônomos e das empresas de prestação de serviços". |
| native_id | 1162 |
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