| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1976 |
| Date | 1976-06-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo, para contrair empréstimo junto à CEESP, no valor de até Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), e dá outras providências". |
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