| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1952 |
| Date | 1952-10-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal adquirir, mediante "Concorrência Pública" ou preço de tabela oficial, diversas máquinas destinadas a atender aos serviços municipais." |
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