| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a ratificação do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de Educação do Governo do Estado, e dá outras providências". |
| native_id | 1184 |
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