| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1978 |
| Date | 1978-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a suplementação de verba que trata a Lei Municipal 594 e 604 de 26/04/1978 e dá outras providências". |
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