| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | " Dispõe sobre a dispensa de multa, juros de mora e correção monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não com divida ativa no Município". |
| native_id | 1286 |
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