| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1983 |
| Date | 1983-10-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Saúde, visando assegurar atendimento a população do município no tocante a saúde e saneamento". |
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