norma nº 732/1984

LEI Nº: 732/84
De 04 de setembro de 1984, 000993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênio com a Secretaria da Segurança Públi
ca, objetivando colaborar com a realiza-/
ção de óbras em Delegacia de Polícia e Ca
deia Pública sediadas nestes município,
30Ão BAPTISTA BON.DIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estádo de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte /
Lei,-
aRTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar /
convênio com a Secretaría ds Segurança Pública, observados os termos
do Decreto Estadual nº 22,376, de 18 de junho de 1,984.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
por afixação, e arqui-
vada ng C. R. Civil,lo
cal, ata supra.
dose Bon io Filho
Secretário da Prejeitura
LEI Nº 733/64
De 04 de setembro de 1984.
Dispõe sobre abertura de crédito adici-
onal syplementer à verbas que especifí-
ca e da outras providencias.
poÃo BAPTISTA BON“DIO, Prefeito Municipal de Seles Uliveira,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camera Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica abérto nº Contadoria Municipal um crédito -
adicional suplementar no valor de Cr$34.600,000,00 (trinta e quatro mi-
lhoes e seiscentos mil Cruzeiros), as seguintos verbas do orçamento vi-
gante:
- continua no vérso:-