norma nº 735/1984

LEI Nº 735/84
De 18 de setémbro de 1984,
Dispõe sobre autorização do Executivo
Municipal para a realização de convê-
nio e dá outras providências.
JOÃO BAPTISTA B0NADIO, Prefeito Municipal de Sales Clive
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber /
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga e sanciona a se-
ouinte lei,-
ARTIGC 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse
do Governo do Estudo de São Paulo, atra
vês da Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor de (3 2.760.000,00
(dois milhões, setecentos e sessenta /
mil Cruzeiros), provenientes do PAM -
Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar com a referida Secretaría o Con
vênio necessário fixa idos no inciso ante
rior, cujo objeto é: aquisição e instal
lação de luminárias;
III - abrir crédito adicional suplementar na
importância de Cr$2.000.000,00 (dois mi
lhoes de Cruzeiros), para acendimento
das despesas decorrentes desta lei, que
correrao a conta de:
D6 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS.
05 - SERVICOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.1.1.0 - óbras e Instalações
10 60 328 - Iluminação pública
ficha nº 00000 »CrÊ 2.000.000,00
Parágrafo Único - O crédito autorizado no inciso III
será coberto com os r2 acursos. provenientes do excesso de arrecadação /
previsto no presente exercicios
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de setembro
a Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
por afixação em local
próprio, e arquiva no
C. R. Civil, local na
data supra.
osé [3onafio Filho
Secretário da Prefeitura