norma nº 739/1984

LET Nº 739/84
De 18 de outubro de 1.984.
Dispõe sobre concessão de gratifi
cação aos servidores municipais.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Scales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e romulga a seguinte Lei,-
,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à conceder a-
os servidores municipais, nos meses de outubro, novembro e dezembro de
1.984, gratificação por liberalidade de Cr$ 30,000 (trinta mil Cruzeiros),
mensais. , .
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior o E-
xecutivo fica autorizado a suplementar, mediante decreto e na forma do -
srtigo 43, seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.520, de 17 de março de
1.964, as dotações constantes do orçamento vigente, referentes ao pagam-
mento dos servidores.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação em local próprio, retroagindo seus efeitos em 1º de outubro de /
1.984, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de outubro de
Bon:dio
Municinal
Registrada e publicada
por afixação, e arquiw
vada no C.R.Civil, lo-
LEI Nº 740/84
De 18 de outubro de 1.984,
Dispõe sobre concessão de gratifica
ção «o cargo de secretírio adminis-
trativo da Câmara Municipal de Sa-
les Oliveiras
. J0ÃO BAPTISTA SQNADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no' uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câgara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguifte Lei,-
ARTIGO 1º - O cargo de Secretírio Agministrativo da Câmara /
Municipal de Sales Oliveira, de provimento em Comissão, criado pela Lei /
nº 601/78, de 20 de abril de 1,978, fara jus a uma gratificação mensal n0
valor de Cri30,000 (trinta mil Cpuzeiros).