norma nº 741/1984

De D6 de novembro de 1984,
ispensa d
ru e multa
e
ú
Dispõe sobre
ria, juros,
com à Fazend
como dívida a
mentaçeo.
icrreção monotá-
de debitos pc
micipal, inscritos ou nº
9
L (6)
o
ivo, sobre a Toxo de Pavi-/
JOÃO BapTISTA SONNOIO, Profeito Municipal de Sales Ulivoi-
ra, Estudo de São Paulo, no uso de au atribuições legais, foz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
E)
o
guinte Lei,-
ARTIGO 18 « Os débitos Para com a Fazendo Municipal que
Saem sobre a Taxo de Pavimentação, inscritos ou não cama Dívida Gt
va de Hunicípio, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez,
com a dispensa de correção monetária, multa e jutos de mára, até 31
de dezembro de 1.984, cont
dos da vigência desta Lei.
Parggrafo Único - Se o d “ito Liver sido pa
: a ad Ed . . :
vido, oplicarsse-ão os beneficios prevísios nes
valor originá
io remanescente.
ARTISO 28 - 09 contribuintes com débit
colemento poderão usufruir dos bonefícios do artigo anterior, em r
= do
lação ao saldo remanesconte, desgea que Prouem, no prozo nula pro-,
visto, e de uma só vez, o restanto da dívida
Ívica Ati
,
ARTIGO 3º - O pagamento do débito inscritc como
va ainda que ajuizado, padurá ser efetivado necianto guia expedida/
pelo Setor Fazendário da Erefaitura Funicipal, que fará os calculos
pertinentes, e sem prejuizo do Pagamento, em juizo, das custas e de
mais despesas Judiciais, sob pona de prosseguimento da execução,
ARTIGO 4º - O disposto nesta Loi não implicará em rrstitui
ção de quantias pagas, nem compensação de dívitas.,
ARTIGO 59 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de novembr
sia Bonadio
Secretário da Pre Bunicipal
Registrada e pubticada
por aefixaçao e arquiva
da no C.R.Civil,na data supra.
Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 --- Sales Oliveira — Estado de São Paulo