norma nº 742/1984

LEI Nº 242/84
De 06 de novembro de 1,984,
Dispõe sobre autorização à Prefeitu
- ra Municipal de Sales Oliveira para
transferir ao DER os encergos de a-
dministração gue incidem sobre es-
trada municipal.
ICÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales: Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber /
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo Autorizado a transferir
ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante
instrumento de convênio próprio, os encargos de administração que inci-
dem sobre a estrada municipal SL0-3539, trecho Sales Oliveira-Pontal, /
com 11.000 m. de extensão, parz a realização de Plano Estadual de Estra
des Vicinais.
ARTIGO 2º - Fic: o Poder Exequtivo, desde logo, autorizado
a promover, às suas expensas, a desapropriação, amigável ou judicial, /
2... . -
das áreas necessárias às obras e serviços em toda a extensao do trecho.
ARTIGO 3º - As despesas a cargo da Municipalidade corperão
à conta de alínea própria de seu orçamento.
ARTIGO 4º - Esto Lei entrsrá em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº /
721/84,
Sales Oliveirc, 06 de novembro de 1.984,
sta Bonadio
Nunicipal
Registrada e publicada
por afixação, e arqui-
vada no C. Re Civil,
local,7na data supra.