norma nº 746/1984

LEI Nº 746/84 93910
De 19 de novembro de 1.984.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Munkcípio de Sales Oliveira para (o)
exercicio de 1.985.
IDÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Dlivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz sa -
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga & se-
guinte lei,-
ARTIGO (12 - O Drçamento Geral do Município de Sales Dlivei
ra, para o exercício de 1. 985, estima a receita em dois bilhões, du-
zentos e setenta e cinco milhoes de Cruzeiros (& 2.275.000.000), e
fixa a despesa também em dtis bilhões, duzentos e setenta e cinco mã
lhões de Cruzeiros) [&2.275.000.000), discriminados pelos anexos in-
tegrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de ju-
lho de 1.981.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecada-/
ção dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Ane-
xo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES [5 2.110.290.000
1.1 - Receita Tributária [5 113:640.000
1.3 - Receita Patrimonial 104.150.000
1.5 - Receita Indústrial 125.000.000
1.7 - Transferências Correntes 1.752.000.0D0
1.9 - QDutras Receitas Correntes 15.500.0D0
2 - RECEITAS DE CAPITAL [55 164.710.0DD
2.1 - Dperações de crédito [e 10.000. 000
2.2 - Alienação de Bens 100.500.000
2.4 - Transferência de Capital 24.210.000
2.5 - Outras Receitas de Capital 30.000.000
: TOTAL DA RECEITA [5 2.275.000.0D0
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo as categorias
econômicas, que apresentam O seguinte desdobramento, por elemento:
DESPESAS CORRENTES 6 1.344.20D.000
3111 - Pessoal Civil [5 711.800.0D0
3113 - Dbrigaçoes Patronais 158.300.000
3120 - Material de Consumo 132.5D0.0DD
3131 - Remuneração Serviços Pessbais 47.500.000
3132 - Outros Serviços e Encargos 188.700.000
3191 - Sentenças Judiciais 1.400.000
3231 - Subvenções Sociais 21.000. 000
3255 - Assist. Medico-Hospitalar 3.000.000
3261 - Juros Dívida Contratada 30.D00.0D00
3280 - Contrib. Formação PASEP 50.000.000
Continva:-
Peço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.650 — Sales Oliveira — Estado de São Paulo
DESPESAS DE CAPITAL . [) 877.0DD.0D0
4110 - Óbras e Instalações [5-4 372.500.000
4120 - Equip. e Mater. Perman. 324.600.000
4210 - Aquisição de Ímúveis 100.000.000
4351 - Amortiz. Dívida Contratada B0.DDD.0DDO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA [o 53.700.000
TOTAL DA DESPESA & | 2.275.000.000
. ARTIGD 4º - No curso da execução orçamentária o Executivo
e autorizado a realizar Operações de Credito para antecipação da Re-
ceita para atender a insuficiencia de caixa ate o limite de 25% (vin
te e cinco por cento), do tóôtal da receita estimada.
ARTIGO 5º - Fica o Exeoutivo autorizado a abrir, durante o
exercício, créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por /
cento), calculado esse percentual sobre o total de cada dotação orça
mentaria, observando-se o disposto no artigo 43 e seus 88 da Lei nº
4.520, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo fica
também concedida ao Legislativo para que, mediante ato de sus Mesa,
suplemente as dotaçoes de seu orçamento, observando-se 0 limite de
70% (setenta por cento), e utilizando sempre, Comb recursos, a anu-
lação total ou parcial de suas proprias dotações orçamentéórias.
ARTIGD 6º - OD Executivo fica autorizado a proceder a re-
distribuiçao de parcelas das dotações de pessoal de uma para outras
unidades de despesa vrçamentaria, conforme o disposto no artigo 66 e
seu parágrafo único da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 72? - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1.985, revogadas as disposições em contrario.
Sales Dliveira, 19 de
ista Bonadio
Fo Municipal
Registrada e publicada
em local proprio e ar-
quivada no C. R. Civil,
local, na data supra.
Secretário da Prefeitura
Paço
M
uricipal — Praça Domirgos Tavares Barradas — Ccp. 14.050 — Scles Cuvcira — Estado de São Pculo