norma nº 749/1984

LEI Nº 749/84
De 19 de novembro de 1,984.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
do cargo de secretário administrati-
vo da Câmara Municipal de Sales Oli-
veira, e dá outras providências.
IDÃO BAPTISTA BDNADIO, Prefeito Municipal de Sales Dlivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sançiona e promulga a se-/
guinte Lei,- —
ARTIGO 1º - O cargo de Secretário Administrativo da Câme-
rg. Municipal de Sales Dliveira, de provimento em Comissão, criado /
pela Lei nº 601/78, de 20 de abril de 1.978, passa a ter seus venci
mentos reajustados em 71,3% (setenta e Hum vírgula tres por cento),
à partir de 1º de Novembro de 1.984, calculado sobre o valor do ven
cimento em 31 de outubro de 1.984, excluido deste o abono concedido
pela Lei Municipal nº 740/B4.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias vigentes, suplementadas oportu
namente, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 740/84, de 18 de outubro de 1.984,
Sales Oliveira, 19 de novembro de 1.984.
Registrada e publicada
por afixação em local
próprio, e arquivada /
no C. R. Civil, local,
Secretário da Prefeitura