norma nº 750/1985

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LEI Nº 750/85
De 06 de marto de 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira a celebrar convênio
com a Secretaria Extraordinária /
dos N-rdios da Cultura. do Governo
do Es Go de São Paulo, e dá outras
provi ncias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste município autori-
zado a celebrar, com o Govêrno do Estado de São Paulo, por intermedi
o da Secretaria Extraordinária dos Negócios da Cultura, convênio vi-
sando a colaboração mútua no processo de desenvolvimento da Bibliote
ca Pública Municipal "Carmem Azevedo Meirelles Guimarães", de Sales
Oliveira, de que trata o sistema de bibliotecas públicas do Estado /
de São Paulo, criado pelo Decreto Estadual nº 22.766, de 09 de Outu-
bro de 1.984.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações dos orçamentos vigente e futuros.
ARTICO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pubii
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, 06 de março de —/
1.985.
Registrada e Publicada
coníorme legislação em
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