norma nº 751/1985

LEI Nº 751/85
De 06 de março de 1985.
Dispõe sobre autorização ao Executivo pa
ra abrir um crédito adicional suplementar
a verba que especifica e dá outras provi-
dências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º -' Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de
Cruzeiros), à verba que especifica:
O5 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4.1.1.0 - Óbras e Instalações
08 46 224 1 06 - Construções
Ficha nº 065 ....... Cr$ 70.000.000
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua
cobertura como segue:
a) anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:
04 —- SETOR DE FINANÇAS
03 - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
9.9.9.9 - Reserva de Contingência
99 299 99 9 99 - Manutenção
Ficha nº 047 ...... . Crê 32.700.000
b) parcela do saldo financeiro (superavit)
apurado no Balanço Patrimonial do exer-
cício de 1984 ............... cer c err. Cr$ 30.300.000
TOTAL... Cr$ 70.000.000
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na Gata de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de março de |
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registrada e publicada
conforme legislação em o
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