norma nº 753/1985

090015
LEI Nº 753/85
De 08 de abril de 1985.
Autoriza ao Executivo Municipal a rea-
lizar convênio e dá outras providencias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I —- receber, a fundo perdido, por repasse do Go
verno do Estado de São Paulo, atraves da se
cretaría do Interior, recursos financeircs/
no valor de Cr$25.000.000 (vinte e cinco mi
lhões de Cruzeiros), provenientes do PAM -
Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, fo) convê
nio necessário ao recebimento dos recursos/
financeiros fixados no inciso anterior, cu-
jo objeto é: aquisição de vaca mecânica;
III - abrir crédito adicional suplementar na im-/
portância de Cr$35.000.000 (trinta e cinco
milhões de Cruzeiros), para atendimento des
ta lei, que correrão à conta de:
O5 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ol - SERVIÇOS DE ENSINO DE 1º GRAU
4.1.2.0 - Equipam. e Mat. Permanente
08 421 88 104 - Máquinas, veículos, etc.
ficha nº 057 ........ Cr$ 35.000.000
Parágrafo Único-O crédito autorizado no inciso III será co-
berto com recursos provenientes do Saldo Finan-
ceiro (superavit) apurado no Balanço Patrimoni-
al do exercício de 1.984,
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, OB de abril
pista Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
conforme lei em vigor
Posê Ponado Hi lho
Secretário q da- chrefeitura — =