norma nº 754/1985

LEI Nº 754/85
De 08 de abril de 1985.
Autoriza o Executivo Municipal à alienar
área de imóvel para o fim exclusivo de
construçao de Casas Populares.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
ARTIGO 1º - O Poder Executivo fica autorizado, sem licitação,
à alienar área de terreno de mais ou menos 3,63 ha. (tres hectares e
sessenta e tres ares), à COHAB-RP (Companhia Habitacional de Ribeirão
Preto), para fins de construção de Casas Populares, área esta perten-/
cente a imóvel adquirido de Sales Pollo C lube, por expropriação, e re
gistrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga, /
sob nº Ol e matrícula nº 3016, por carta de sentença, em 29 de dezem-/
bro de 1.983.
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo, através de Decre-
to, autorizado a abrir crédito para cobertura de despesas que poderão/
advir da alienação de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contraráio.
Sales Oliveira, 08 de abril de 1.985.
Registrada e publicada
conforme legislação em
vigor em
Tito
Secretário da Prejeitura
à — Preço Domingos Tavares Bar