| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1985 |
| Date | 1985-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir um crédito adicional suplementar à verbas que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
00016 LEI Nº 955/85 De 23 de abril de 1985 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à verba que especifica e da ou tras providências. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,- ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de Cruzeiro), a seguinte verba do orçamento vigente: O5 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - SERVIÇOS DO ENSINO DE 1º GRAU 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente o8 42 1 88 1 04 - Máquinas, veiculos,etc. Ficha nº 057 -— ..... Cr$ 30.000.000 ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com parcela do saldo financeiro (superavit) apurado no Ba- 1anço Patrimonial do exercício de 1.984. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sales Oliveira, 23 de abril de 1.985. DISTA Ag Bapfista Bonadio Registrada e publicada de acórdo com legisla- ção em vigor. Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 — Sales Cliveira — Estado de São Paulo