norma nº 756/1985

LEI Nº 756/85
De 23 de abril de 1985.
Autoriza a cessão, em comodato, à Empre
sa Brasileira de Correios e Telégrafos
do imóvel que especifica.-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-/
guinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ce-/
der em comodato, à Empreza Brasileira de Correios e Telégrafos, oi
móvel descrito neste artigo, para instalação da Agência Postal des-
ta cidade:
Localizada à Praça Vitório Costacurta, antiga estação fer
roviária da FEPASA, compõe-se do seguinte:
1 - hall público: reservada para atendimento ao público,
com as dimensões de 3,82 X 2,70 ms e à-
rea de 10,31 m2;
2 - área operacional: destinada a execução do serviço,com
dimensões de 3,94 m X 3,82m e área de
15,05 m2;
3 - lavabo: de utilização interna, com dimensões de
1,67 m X 1,15 me área de 1,92 m2; e
4 —- W.C.: de utilização interna com dimensões de
1,35 m X 1,15m e area de 1,55 m2.
O total da área à ser cedida é de 28,83 ms2.
ARTIGO 2º - A outorga da concessão do direito de uso do i
móvel descrito no artigo anterior poderá ser feita por escritura pú
blica, ficando a comodatária responsável pelas despesas decorrentes
de sua lavratura.
ARTIGO 3º - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
ficará isenta de pagamento de taxas e preços públicos municipais, /
assumindo a Prefeitura Municipal obrigação pelo pagamento das contas
de água e energia elétrica.
ARTIGO 4º - O comodato cessara de pleno direito na hipóte
se da cassação das atividades da comodataria neste município ou sua
utilização como Agência Postal, ou ainda, sua transferência para /
terceiros.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em
Sales Oliveira, 23 de abri
licada
Pa
tista Bonadio
— Nunicipal ..
liveira — Estado de São Paulo