norma nº 757/1985

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LEI Nº 757/85
De 23 de abril de 1985.
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para celebrar convenio com a União, /
por intermedio do Ministério da Fazen
da , objetivando a cessão de uso da
metodologia e sistemas do Projeto CIs
ATA.-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive-
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-/
guinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a
assinar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Fazen
da, objetivando a cessão de uso de metodologia e sistemas do proje-
to denominado Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-ad-
ministrativo de Municípios - CIATA - cuja cópia do termo a ser cele
brado segue anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 23 de abril
ista Bonadio
o Municipal
Registrada e publicada
de acôrdo com a legis-
tação em vigor.
(José PBonadi Fi
Secretário da Prefeitura
=iagos Tavares Larradas — Cep. 14.550 — Scles Cliscira — Eciado de