norma nº 761/1985

LEI Nº 761/85
De 17 de maio de 1.985.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos
do cargo de Secretário Administrativo
da Câmara Municipal e da outras provi-
dências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive-
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei,-
ARTIGO 1º —- O cargo de Secretário Administrativo da Câma-
ra Municipal de Sales Oliveira, de provimento em Comissão, criado /
pela Lei nº 601/78, de 20 de abril de 1.978, passa a ter seus ven-
cimentos fixados em Cr$ 1.190.000 (hum milhão, cento e noventa mil
Cruzeiros) à partir de 1º de maio de 1.985.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suple-/
mentadas oportunamente, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 1.985.
ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de maio de 1.98
ista Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
de conformidade com a
arsdes — Cep. nc —Ss