| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1985 |
| Date | 1985-10-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir um crédito adicional suplementar à verbas que especifica e dá outras providências". |
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LEI Nº 763/85 De O de junho de 1985 Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional su plementar à verba que especifica e da outras providências. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive- ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se- guinte Lei,- ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédi- to suplementar de Cr$40.000.000 (quarenta milhões de Cruzeiros), a seguinte verba do orçamento vigente: 01 - SECRETARÍA DA CÂMARA Ol - CORPO LEGISLATIVO 3.1.1.0 - Pessoal 01 OlO 012 01 - Manutenção Ficha nº 001........ Cr$ 40.000.000 ARTIGO 2º — O crédito de que trata o artigo primeiro terá sua cobertura com recursos do "superavit' financeiro apurado em Ba- lanço Patrimonial do exercício de 1984. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-/ blicação e afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário. Sales Oliveira, 20 ista Bonadio o Municipal Registrada e publica- Secretáiio vs sai va Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 — Sales Olivoira — Estado de São Paulo