norma nº 768/1985

LEI Nº 768/85
De O9 de agosto de 1.985
Autoriza o Executivo a firmar convênio com
a Companhia de Desenvolvimento Habitacio-/
nal do Estado de São Paulo - CDH.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei:
ARTIGO 1º - Para implantação de programa de construção de
casas populares, destinadas à população de baixa renda. mediante re-
cursos de 6.000 (seis mil) ORTN's, advindos da Companhia de Desenvol
vimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH, para aquisição de
materiais de construção, fica o Poder Executivo autorizado a estabe-
lecer convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Es
tado de São Paulo-CDH, do qual constarão, entre outras, as seguintes
cláusulas, fixando-se como responsabilidade do município:
I - executar direta ou indiretamente as obras, cabendo em
qualquer caso, o acompanhamento e fiscalização dos ser
viços, conjuntamente com a CDH;
II - elaborar o projeto de formas de organização de partici
pação da população beneficiada, conjuntamente com a /
CHD;
III - desenvolver junto à SABESP, ao DAEE, e outras entida-/
des assemelhadas, o trabalho necessário à implantação
dos serviços básicos que lhe sejam pertinentes, na à-
rea da construção das casas;
IV - adotar as providências necessárias para que se insti-
tua no âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas
e emolumentos municipais concernentes, bem como a ex-
pedição de alvarás e de “habite-se!.
ARTIGO 2º —- O programa habitacional sera implantado em /
gleba de propriedade da CDH.
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 09 de
o aí /
E enadio
to Municipal
Registrada e publicada
Secretário Ea Preços dura
Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 — Sales Cliveira — Estado de São Paulo