norma nº 770/1985

LEI Nº 770/85.
De 09 de agosto de 1.985.
Autoriza a Prefeitura Municipal a permu-
tar área de terreno que especifica e dá
outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei: .
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permu
tar a área abaixo caracterizada na letra “A”, de sua propriedade, com
a área descrita na letra "B'", de propriedade de Izabel Maria Lobos-/
chi Paciência e Filhos, ou quem de direito, que servirá para exten-/
são de logradouro público.
(A) - "Começa em um marco N4, localizado à margem da rua proje
tada, à 25,40 m da rua Vereador Omar Rocha. Segue daí em
sentido anti-horário com rumos magnéticos referidos à ju
lho/85, distâncias e confrontações pelo que segue:12º23'
NE e 3,5 m até o marco NS, confrontando com terreno de I
zabel Maria Loboschi Paciencia e Filhos; deflete à es- /
querda com 44º 30! NW e 19,50 m até o marco N6, confrontan
do com a mesma proprietária; deflete à esquerda com 16º
18' SW e 14,20 m até o marco N7, localizado à margem da
rua projetada, confrontando com um loteamento municipal,
e finalmente deflete à esquerda com 76º 27' SE e 17,65 m
confrontando com a rua projetada até o marco N4, marco /
este que foi o ponto inicial para esta locação de divisa!
Esta gleba encerra uma área de 156,00 ms? (cento e cinco
enta e seis metros quadrados).
(B) - "Começa em um marco N2, localizado na rua projetada, à
25,40 m. da rua Vereador Omar Rocha. Segue daí em senti-
do anti-horário, com rumos magnéticos referidos à julho/
85, distâncias e confrontações pelo que segue: 76º 27! /
e 25,40 m até o marco Nº? localizado na rua Vereador Omar
Rocha. Deflete à esquerda com 16º 16' NE e 6,00 m no ali
nhamento da rua Vereador Omar Rocha até o marco N3; de- 7
flete à esquerda com 76º 27' NW e 25,40 m até o marco N4
divisando neste trecho com terreno remanescente de Iza-/
bel Maria Loboschi Paciencia e Filhos, e, finalmente, de
flete à esquerda com 12º 23! SW e 6,00 m até o marco N1
marco este que foi o ponto inicial para esta locação de
divisas." Esta gleba encerra a área de 153,00 ms? (cento
e cincoenta e tres metros quadrados), e contem um prédio
Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 — Sales Oliveira — Estado de São Paulo
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em alvenaria de tijolos e cobertura de telhas de cerâmi-
ca (tipo garagem), com área construída de 46,50 ms? (qua
renta e seis metros e meio quadrados):
ARTIGO 2º - Ficará a Prefeitura Municipal obrigada à recons
truir, nos moldes existentes, a parte construída acima citada, dentro
da propriedade ora em permuta.
ARTIGO 3º — As despesas com escrituras e registro para a e-
fetivação da permuta autorizada por esta lei correrão a conta de dota
ções proprias do orçamento do corrente exercício.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 09 de agosto de 1.985.
João Baptista Bonadio
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor.
doss Bend SG nho
Secretário da Prefeitura
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