norma nº 773/1985

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LEI Nº 773/85
De 23 de setembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi-
to especial que especifíca e da outras /
providência.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito /
especial no valor de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), /
para atender convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional-
CDH -, autorizado pela Lei Municipal nº 768, de O9 de agosto de 1.985,
cuja classificação se segue:
06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Ol - SERVIÇOS DE ÓBRAS PÚBLICAS
4.1.1.0 - Óbras e Instalações
10 57 316 1 - Construção de conjunto habita
cional conforme convênio com
a C.D.H. ..cccccccccrcrcs. Cr$ 200.000.000
ARTIGO 2º — O crédito de que trata o artigo anterior terá su
a cobertura com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exer
cício.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 23 de' setemb
sta Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
conforme lei em vigor.
Ed r
dese Bona io Gilho
Secretário da prefeitura
Paço Municipal — Praça Domingos Tavares Barradas — Cep. 14.660 — Sales Oliveira — Estado de São Paulo