norma nº 1492/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.492/2008
De 16/07/2008
Dispõe sobre emenda ao Artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 1344/2003, que trata da locação de boxes
comerciais na praça de alimentação.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º- Ficam acrescentados os 84 3º e 4º ao Artigo 1º da Lei nº
1.344/2003, nos seguintes termos:
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8 3º - O processo licitatório a que se refere o "caput" deste artigo, terá como
objetivo estabelecer o valor do ponto comercial, não podendo o lance mínimo ser inferior a
02(dois) salários mínimos vigentes”.
"8 4º. O lance ofertado pelo locatário terá efeito apenas para a compra do
ponto comercial, continuando fixado o valor mensal da locação como o estabelecido na Lei
Municipal 1.344/03, e sua alteração conforme Lei Municipal nº 1.370/2004, de 03/08/04, e
em hipótese alguma o Poder Público ressarcirá este valor no caso de desistência do Box, quan-
do deverá ser observado o contido no Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei nº 1344/2003.
ARTIGO 2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de julho de 2008
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