norma nº 776/1985

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LEI Nº 776/85
De 22 de outubro de 1985.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
convênio e da outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ter que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizada a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do
Governo do Estado de São Paulo, através /
da Secretaria do Interior, recursos finan
ceiros no valor de Cr$17.000.000 (dezesse
te milhões de Cruzeiros), provenientes do
PAM - Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar com a referida Secretaria, o con-
vênio necessario ao recebimento dos re-
cursos financeiros fixados no inciso ante
rior, cujo objeto e: implantação de pisci
cultura no municipio;
III - abrir Crédito Especial na importancia de
Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhoes de
Cruzeiros), para atendimento das despesas
decorrentes desta lei, que correrão a con
ta de:
08-EDUCAÇÃO E CULTURA
O1-ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU
4120-Serviços em Regime de Programa-
ção Especial
08.42.427.1.16-Alimentação e Nutrição
PARÁGRAFO ÚNICO - O credito autorizado no inciso III se-
ra coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação pre
visto no presente exercício.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de outubr
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