| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de áreas de terrenos para fins de urbanização e dá outras providências". |
| native_id | 1361 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.