norma nº 782/1985

LEI Nº 782/85
De 22 de novembro de 1.985.
Dispoe sobre autorização para participa-
ção em convênio com a CONESP.
JOÃO' BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz /
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei,-
ARTIGO 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a par-
ticipar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Es
tado de São Paulo - CONESP - com a finalidade de execução de óbras
escolares no municipio.
Parágrafo Único - O instrumento do convênio, assinado /
nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de novembro de 1.985.
Hunicipal
Registrada e Publicada
conforme lei em vigor.