norma nº 783/1985

LEI Nº 783/85
De 22 de novembro de 1.985.
Autoriza o Poder Executivo a participar
de Consorcio Intermunicipal e da outras
providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz /
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizada a:
I-participcs de Consorcio com outros Municipios,
para a ccisecução das seguintes finalidades:
a-representar o conjunto dos Municípios que o /
integram, em assuntos de interesse comum, pe-
rante quaisquer outras entidades, especialmen
te perante as demasi esferas constitucionais
de Governo;
t-planejar, adotar e executar programas e medi-
das destinadas a promover e acelerar o desen-
volvimento sócio-econômico da região compreen
dida no territorio dos Municípios consorcia-/
dos;
c-Central de Medicamentos.
81º - O Consórcio somente será assinado com Executi
vos regularmente autorizados pelas respectivas edilidades.
84 2º - O instrumento de Consórcio, assinado nos ter-
mos do documento anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - É concedida isenção de tributos municipais /
que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do
Consórcio. ,
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução da pre-/
sente Lei correrão a conta de:
02.01 - 3132 - 03 07 020 2 01 - Ficha nº Ol1
ARTIGO 4º - zsta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições
Saies Oliveira, 22 de
Registrada e Publicada
co le