| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1986 |
| Date | 1986-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre cessão de veículo a entidade que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1373 |
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à TC MUNICIPAL — PRATÉE DOMS 00038 LEI Nº 789/86 De 24 de março de 1986. Dispõe sobre cessão de veículo à en- tidade que especifica e da outras / providencias. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales 01i- veira, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder / em definitivo à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Sales Oliveira, com CGC nº 50730985/0001-89, entidade assistenci- al, o veículo Volkswagen/Kombi, cor branca, chapa GI-1414, modelo 1980, chassi BH-625.824, com certificado de propriedade 5557537. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu biicação e afixação em local próprio, revogadas as disposições em cpntrario. Sales Oliveira, 24 de março de 1986. Registrada e publicada conforme lei em vigor. dosé PBonádio Filho Secratário da ! rejeitura